Estupro De Vulnerável

a requisição de perícia e encaminhar a vítima ao médico legista para que seja realizado o exame de corpo de delito, a fim de que, se a caso tenha ocorrido o estupro de vulnerável seja comprovado pelo médico perito através do laudo pericial. Obs: Não há necessidade de lesão na vítima, para que fique configurado o crime de estupro de vulnerável (vítima com até treze anos), o simples assédio verbal, atentado violento a pudor ou ato obsceno, configura este crime. Logicamente, a vítima ao ser…

Art. 217–A, caput do CP, podemos destacar: - conduta de ter conjunção carnal - praticar qualquer outro ato libidinoso - com pessoa menor de 14 anos Sujeito Ativo: homem ou mulher podem figurar como sujeito ativo do delito de estupro de vulnerável. Sujeito Passivo: menor de 14 anos ou cometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência. Art. 13 - O…

de desenvolvimento.” Neste ponto, coloca-se em destaque a diferenciação de abuso sexual intra e extrafamiliar, sendo que o primeiro se trata de abuso sexual efetuado por pessoas com vinculo de parentesco, ou responsabilidade sobre o vulnerável, constituindo este no mais comum, representando 80% dos casos, e o segundo se denota com o abuso sexual por pessoas sem vinculo afetivo ou de parentesco com a vítima, normalmente estando relacionado com a exploração sexual comercial,…

atuais, ou talvez até uma atualização da Lei Maria da Penha para também proteger mulheres contra crimes virtuais. Nana denuncia que, por ter idealizado o movimento, já sofreu centenas ameaças na internet de estupro e outras formas de agressão, além de mensagens de apologia ao estupro. — Denunciei na polícia no sábado e eles estão investigando, mas vão demorar em torno de seis meses para conseguir quebrar o sigilo e encontrar o perfil dos meus agressores. Se o Marco Civil da…

Discute-se também o movimento “eu não mereço ser enganada pelo IPEA” criado posteriormente em um Blog por Felipe Moura Brasil por causa dos resultados apavorantes que o IPEA divulgou. Também se observou o fato de os profissionais do sexo serem mais vulneráveis a violência pelo fato de ficarem muito tempo sozinhas nas ruas. Palavras-Chaves: IPEA, Pesquisa, Resultados, Movimento, Protesto, Violência. 1- INTRODUCAO Dia 28 de março de 2014, uma…

prescreve em 3 anos Queixa Este é o marco Abolitio Criminis – lei nova deixa de considerar fato como crime; Novatio Legis in pejus - nova lei não prejudica PENAL III – 121 a 212 PENAL IV – 213 ao final do CP Art. 213 – Estupro Antes da mudança tínhamos dos crimes: Estupro (213) + Atentado Violento ao Pudor (214) 213 até 2009 – só contra mulher e conjunção carnal (penetração pênis/vagina); 214 até 2009 crime que não se enquadrava no 213 (homem ou mulher – contrário a conjunção…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DE DIREITO KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. FORMIGA - MG 2011 KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do UNIFOR-MG, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Alvarenga. FORMIGA…

violência e é isso que deve ser evitado (para não se chegar em problemas penais). A brincadeira entre adultos faz parte do mundo divertido do sexo. Ocorre que, em Londrina, o jogo envolveu uma garota de 13 anos e isso significa ato sexual com pessoa vulnerável (que é crime hediondo). A Justiça de Londrina proibiu o uso e a venda das pulseiras, para menores, na localidade. A notícia chama a atenção e remete à reflexão conjunta com outra medida que vem sendo constantemente adotada por…

ABSTRACT SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 00 1.1 Objetivo 00 1.2 Métodos 00 2 – VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL 00 3 – A VIOLÊNCIA SEXUAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO 00 3.1 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 00 3.2 Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável 00 3.3 Crime Hediondo 00 4 – DETALHAMENTOS DAS AÇÕES DA REDE GIRASSOL 00 4.1 Proteção e Defesa dos Direitos 00 4.2 Responsabilização 00 4.3 Atendimento 00 4.4 Prevenção 00 4.5 Banco de Dados 00 4.6 Objetivos da Rede…

doutrinárias, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.015 de 7 de Agosto de 2009 e após sancionada e em vigor unificou no art. 2133 do Código penal, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, dando fim as inúmeras controvérsias no tocante à esses tipos penais. A nova redação do art. 213 do Código penal optou pela única rubrica de “estupro”, que diz respeito ao agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou com ele…