Estupro De Vulneravel Justificativa

configuração do crime de estupro requer como elementos integrantes do tipo a violência ou a grave ameaça, in verbis. Art. 213- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: E no caso em tela não houve violência ou ameaça, pois podemos observar no próprio depoimento da namorada o réu a época (fls. 13). Desta forma, é de se concluir que não houve o delito de estupro, pois o…

48485986 - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FILHA. ONZE ANOS DE IDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A eminente autoridade judiciária fundamentou a prisão preventiva em consonância com os requisitos do art. 312 e art. 313 ambos do código de processo penal. 2. Não resta dúvida de que o crime em apuração é de gravidade exarcebada, posto ter sido cometido contra a própria filha de apenas 11 (onze) anos…

TESE- JUSTIFICATIVA Hoje trataremos de um assunto que traz divergência de opiniões na sociedade: a aplicação da pena de morte. Primeiramente, alguns pontos importantes: A fim de evitar qualquer tipo de erro, deve-se haver uma rigorosa reformulação nos métodos de investigação e julgamento. Com as tecnologias que estão à disposição das autoridades atualmente é possível se encontrar a resolução para qualquer delito. Obviamente, defendemos a ideia de reforma da legislação, com o objetivo de…

gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta. a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados. b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas…

nos termos dos art. 147 c/c art. 181 da Lei 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena, o condenado poderá, em incidente da execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, não sendo possível antever (e, portanto, antecipar-se ao órgão competente), dadas as justificativas que poderão ser apresentadas, se o juízo da execução determinará a imediata prisão do paciente. 3. De qualquer forma, são idôneos os fundamentos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DE DIREITO KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. FORMIGA - MG 2011 KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do UNIFOR-MG, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Alvarenga. FORMIGA…

constitucionais; Analisar os efeitos da mudança jurisprudencial do STJ/STF em relação a não reduzir o potencial de crimes hediondos no Brasil. JUSTIFICATIVA Os crimes hediondos são entendidos pelo senso comum como o aqueles de cunho mais grave e/ou de grande comoção social. No presente trabalho são abordados como estupro de vulnerável, homicídio qualificado, latrocínio e o tráfico ilícito de entorpecentes, que embora crime equiparado, vincula-se à aplicação de Crimes…

Direito Penal Análise jurídica do crime de Estupro Daniela Bastos Soares Especialista em Advocacia Criminal Professora de Direito Penal Resumo: O presente artigo foi elaborado com a finalidade de realizar uma análise jurídica do crime de estupro. Os aspectos mais relevantes e controversos serão abordados, levando-se à uma interpretação sistemática deste delito com uma visão totalmente neutra. Palavras-chaves: estupro; dignidade sexual, análise jurídica, controvérsias. Introdução…

sociedade. As raízes da violência contra as mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres. Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de acordo com dados do Banco Mundial. Violência praticada pelo parceiro íntimo A forma mais comum de violência experimentada pelas mulheres em todo o…

sexualidade infanto-juvenil. A figura típica do “estupro de vulnerável” prevista no art.217-A é exemplar manifestação dessa postura. A legislação norte-americana criminaliza o sexo consensual com menores de 14 anos, com pena mais severa do que a correspondente ao crime de estupro convencional, partindo do pressuposto de que crianças e adolescentes menores de 14 anos não têm capacidade jurídica para consentirem na prática de atos sexuais. A justificativa para tal proibição está assentada…