Estudo De Caso Financiamento Cdc

fortemente ao consumidor. É claro que os juros não desapareceram, a pergunta relevante é quem está pagando e de que forma. (Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios…

Ocorre que, os contratos de adesão, limitam a vontade do aderente sujeitando a à do proponente. Este fato aumentou em grande proporção os defeitos na formação dos contratos facilitando o surgimento de anomalias, como é o caso das cláusulas contratuais abusivas. Dando continuidade ao estudo do momento contratual, abordaremos os contratos de adesão e, em seguida, as cláusulas abusivas. Parte I - OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar…

Thiago de Araujo Cavalcante A Importância da Auditoria Interna: Nas Instituições Financeiras para a Mitigação de Risco no produto CDC Veículo São Paulo 2011 Thiago de Araujo Cavalcante A Importância da Auditoria Interna: Nas Instituições Financeiras para a Mitigação de Risco no produto CDC Veículo Trabalho de Conclusão de Curso de Administração de Empresas quesito obrigatório para a obtenção do título…

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão…

incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais. Ademais, tem sido utilizada no mercado imobiliário como forma de mascarar o preço pretendido, vez que é incluída após a conclusão das obras quando o adquirente já está absolutamente engolfado no financiamento. Em verdade, no mais das vezes, o sistema francês é utilizado para mascarar o preço real pretendido, principalmente nos contratos de compra e venda de imóveis (cf. Luiz Antonio Scavone Junior. Os Contratos Imobiliários e…

consentâneo com o espírito do CDC. A proteção ao consumidor, desejada pelo legislador brasileiro ao criar o CDC, visa tornar possível igualá-lo ao fornecedor quanto aos seus direitos, de modo que essa proteção seja efetiva e concreta na vida cotidiana. No relacionamento com as instituições financeiras, a doutrina questiona a aplicação do CDC aos serviços bancários e aos contratos decorrentes desses serviços. Por outro lado, há grande parte da doutrina que entende que o CDC se…

Processo Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato…

Direito na Universidade Regional do noroeste do Estado do Rio Grande do Sul , firmou com a instituição ré um Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), na data de xx/xx/1999, conforme docs. xx a xx. Para a avença foram ajustadas as cláusulas ali descritas. 03.Após a formatura, a autora começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que sempre variavam em torno de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). Contudo mais recentemente, precisamente…

OAB/RS 61.996, com escritório na Rua Floriano Peixoto, n° 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica…

em 11 de setembro de 1990 (Lei n° 8.078) e a entrada em vigor de suas disposições, restando consolidados os direitos dos consumidores, através dum microssistema regulador das relações de consumo, inserindo novas normas e princípios jurídicos. O estudo propõe demonstrar o alcance destas normas protetivas às relações bancárias, entre clientes e bancos, embora não seja ponto pacífico em nosso ordenamento jurídico, não pretendendo exaurir o tema, por sua extensão e complexidade. Para…