Estorno De Credito

tributo. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resposta: A expressão “crédito tributário” utilizada no artigo 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia, pois o crédito tributário da isenção está relacionado ao crédito do tributo, enquanto o crédito tributário da anistia diz respeito ao crédito da penalidade fiscal.

microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional REGIMES VIGENTES O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos: 1) REGIME CUMULATIVO - regido pela e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. 2) REGIME NÃO CUMULATIVO - COFINS - regido pela e PIS - regido pela com alterações subsequentes. As duas contribuições,…

isenção? Em que condições? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo…

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço…

(devedor ou credor) referente às operações próprias do contribuinte, bem como apurar o saldo do ICMS decorrente da Substituição Tributária. O imposto é apurado mediante a seleção de um período, permitindo a digitação de outros débitos e créditos, seus estornos, além do saldo credor do período anterior. Contribuintes ICMS/ST Temos na legislação duas modalidades de contribuintes: Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS;…

imposto, no momento da compra, deverá destacar o valor do imposto, adquirindo o direito (crédito fiscal) de compensar quando vender o mesmo produto. Na linguagem fiscal o comprador se credita pelo imposto. Por ocasião da venda assume a obrigação de recolher o imposto pago pelo seu cliente, ou seja, o vendedor na linguagem fiscal se debita pelo imposto. * no período de apuração (conciliação) da conta, os créditos e os débitos de ICMS serão comparados para se conhecer a parcela do…

Texto de André Mendes Moreira. Página 5. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Teleologicamente pode-se até defender que ambas implicam numa “não exigência do crédito tributário”, contudo a causa primordial de ambas são completamente distintas, o que permite afirmar que o conteúdo de significação do “crédito tributário” não é o mesmo para as duas…

compuseram antes do termo inicial da lei. Possui caráter sancionatório (retira a antijuridicidade do evento que caracterizou a infração). O Fisco abre mão do seu direito subjetivo de arrecadar. Beneficia pessoas para as quais já existe obrigação, um crédito exigível. Opera no vínculo obrigacional tributário, pois torna a extinta a obrigação exigível. A isenção não pode ocorrer de forma tácita, devendo ser prevista em lei. A interpretação da norma isentiva deve ser literal. A anistia…

IV CTN 02 - a expressão "credito tributário" utilizado no artigo 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para anistia? Justificar? A expressão “crédito tributário, contido no artigo 175 do CTN não tem o mesmo significado para isenção e anistia. Observa-se no artigo em comento que há duas espécies de exclusão do credito tributário, a isenção e a anistia. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão…