Estabilidade Do Funcionário Publico

efeitos da crise fiscal e da política de ajuste. A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no…

é o estágio probatório uma avaliação que o servidor público de cargo efetivo se submete para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. Normalmente, ele é avaliado quanto a sua assiduidade, pontualidade, responsabilidade, iniciativa para exercer as atribuições do cargo e etc.. O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida…

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

comportamento individual de cada personagem da empresa Pet Glamour, foi observado que a empresa não tem motivação, competência, atenção, foco e trabalho em equipe. Há uma falta de competência de ambas as partes desde a parte administrativa aos seus funcionários, que acaba gerando prejuízo para a empresa devido a péssima administração. A empresa teve uma queda de faturamento de 4%, no ultimo ano, se não for melhorada a empresa Pet Glamour pode falir, devido á péssima administração dos…

natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A ênfase crescente na questão da accountability governamental e na busca pelo aprimoramento do desempenho do setor público deu visibilidade e relevância não apenas o…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS LEI nº 869 de 05 de julho de 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo…

trabalho é desenvolver nossas competências e habilidades através do desenvolvimento fictício de um dossiê pedido pela empresa Pet Glamour, onde representamos uma empresa de Gestão de recursos humanos que irá realizar uma avaliação do perfil dos funcionários dessa organização. Para elaborar essa case, nós desenvolvemos este trabalho através da teoria de gestão de pessoas, voltada principalmente para as questões de comportamento Organizacional …

As Repartições Públicas Brasileiras tem popularmente a imagem de que seus funcionários não trabalham, ou que não têm tarefas a executar. Essa questão foi discutida em série exibida pela Rede Globo em 2004 de nome “Os Aspones”. Abaixo sinopse que consta no site da Rede Globo. “Trama/Personagens: - Os funcionários Moira (Drica Moraes), Anete (Marisa Orth) e Caio (Pedro Paulo Rangel) trabalham numa repartição pública que reúne um arquivo do FMDO - Fichário Ministerial de Documentos Obrigatórios

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E AS POSSIBILIDADES DE ASCENSÃO PROFISSIONAL Voigt, Maira Karoline Martines dos Santos1 Lizzoni, Gesuino Antonio2 Resumo Este trabalho teve como objetivo discutir a estabilidade do servidor público e as possibilidades de sua ascensão profissional. A administração pública possui liberdade de contratação de maneiras diferentes e cada tipo de indivíduo contratado busca ser recompensado de acordo com o esforço despendido na realização de suas funções

possibilitando a materialização de documento para divulgação e revisão por parte dos envolvidos neste processo. À Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Administração – ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – na figura de todos os seus funcionários, da Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Administração, do Senhor Secretário Municipal de Obras e Viação e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, por ter-me oportunizado essa especialização. O…