prescricao

Da Prescrição e Decadência 1- Introdução O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. É com fundamento na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência. O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação e permite ao credor valer-se dos meios necessários para receber seu crédito. Se o credor, porém, mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica contrária a seu direito, este será extinto. Perpetuá-lo seria gerar terrível incerteza nas relações sociais. Não fosse o tempo determinado para o exercício dos direitos, toda pessoa teria de guardar indefinidamente todos os documentos dos negócios realizados em sua vida, bem como das gerações anteriores. Com a extinção dos direitos pela prescrição e pela decadência, há prazo determinado, o qual, depois de escoado, isenta de perigos de eventual anulabilidade. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de

sobre definição de tributos, espécie tributária, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e tratamento diferenciado à microempresa e empresas de pequeno porte. Cabe destacar que atualmente a Lei Complementar que versa sobre normas gerais em matéria tributária é Código Tributário Nacional, que apesar de ter sido formalmente editado como Lei Ordinária foi recepcionado com status de Lei Complementar. De acordo com as…

antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o MS antecede o próprio fato gerador, buscando evitar que haja lançamento quando da sua ocorrência. As causas que suspendem o crédito tributário não suspendem o lançamento. Suspendem a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Inclusive se houver liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, existe o que a legislação federal chama de “lançamento para…

instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos cofres públicos. Porém, normalmente, existe a necessidade de constituir esse crédito tributário, através do lançamento fiscal, para precisar o sujeito passivo, o exato valor do tributo, entre outras determinações legais, e assim poder exigir o pagamento do tributo. O crédito tributário…

Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

Temos diversos tipos de nulidades começando pela: 9 Absoluta: que é quando há um interesse social, além do interesse privado, para que se anule um negócio, sendo assim ofende preceitos de toda a sociedade. 9 Relativa: Podem ser consideradas como anuláveis, contém vícios para que se determine a invalidade, mais pode ser afastado ou sanado, 9 Total: Quando atinge todo o negócio jurídico 9 Parcial: Afeta somente uma parte dele, sendo assim não prejudicará a parte válida, somente…

*continuação... As coisas sob confusão, comissão ou adjunção obedecem a três regras: a. As coisas vão pertencer aos respectivos donos se puderem ser separadas sem danificação (art. 1272 CC caput). b. Se a se a separação for impossível ou muito onerosa surgira um condomínio forçado entre os donos das coisas (art. 1,272, § 1º CC); c. Se uma das coisas puder ser considerada principal (ex. sal com areia, mas que ainda serve para alimento do gado; diamante em relação ao anel), o dono…

Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)…

advertência da mãe de Paula está correta? Sim. Com base no Art. 548 do CC Caso 3 a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta. Bem |Corpóreo/ Incorpóreo |Móvel/ Imóvel |Fungíveis/ Infugíveis |Consumíveis/ Inconsumíveis |Divisíveis/ Indivisíveis |Singular/ Coletivo |Público/ Privado |Principal/ Acessório | |1 Tela |Corpóreo |Móvel |Infugivel |Consumível, pois está destinado a alienação…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Considerações Iniciais Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I…