Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais –…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial. Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e…

acadêmico fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e…

direito a aposentadoria conforme legislao. Por fim, veremos uma anlise da Lei Complementar n123. DESENVOLVIMENTO CLCULO DE CONTRIBUIES EM ATRASO REFERENTE AO MS DE MAIO/2010 O supermercado Bom Preo Ltda., em julho de 2007, se enquadrou no Simples Nacional, com base na Lei Complementar 123. Assim, retm-se 11 do salrio base de contribuio no valor de R3.416,24 Valor a Recolher Retida de Pr-labore x 11 Valor do INSS a Recolher R3.416,24 x 0,11 Valor do INSS a Recolher R375,79 O juros…

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 1º Trimestre /2014 Como surgiu Microempresa e Empresa de Pequeno Porte? As microempresas e empresas de Pequeno Porte surgiram em 1946, com o término da Segunda Guerra Mundial, onde houve um crescimento no desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a absorção de toda a mão de obra oriunda da guerra pelo mercado. Outros eventos também contribuíram para o desenvolvimento do segmento como

DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 123/06 40…

Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 1996 – Lei 9.317: Simplifica recolhimento de tributos e contribuições federais ( Simples Federal). 1999 – Lei 9.841: Institui benefícios para MPE no âmbito federal ( Estatuto Federal da MPE). Nos…

Trabalho de Projetos Contábeis “DIPJ” e “SIMPLES NACIONAL” DIPJ - Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica. É uma declaração de dados que toda empresa tem a obrigatoriedade de entregar esses dados dentro de um determinado prazo para a receita federal todo ano. No ano de 2010 a data para a entrega do DIPJ foi até o dia 30 de julho, agora lamentavelmente só no ano de 2011 a entrega será permitida novamente para o DIPJ. Esse procedimento serve para que a…

tributário adotado no Brasil parece ignorar os novos rumos do mundo dos negócios, ficando a cargo dos estudiosos da matéria contábil e tributária a árdua tarefa de encontrar maneiras de atenuar uma onerosa carga tributária para as empresas. As microempresas e as empresas de pequeno porte sofrem com a pesada carga tributária e as alterações constantes na legislação, sendo, muitas vezes, vítimas de multas por descumprimento de normas, até por desconhecimento das mesmas, e pagando…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 D.O.U. de 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841