Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se dar em várias áreas, pois a apuração dos impostos se torna mais complexa, sendo necessário assim um grande conhecimento, para tomar as melhores decisões, garantindo assim o Lucro desejado. Palavras -…

trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Mensalmente o MEI paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e ainda…

trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso a vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Mensalmente, o MEI paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e…

por força de Lei, afastou a exigência destas naturezas de contribuições reivindicadas pela requerente. Eis o que diz o parágrafo 3o do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa): “§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

nova esperança, foi promulgada a Lei Complementar 123 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas a esse grupo de empresas, que seria homologado pelos Estados Membros e Municípios. Seria então incluído no escopo simplificado de tributação, o ICMS e o ISS, para que o Simples se tornasse uma única metodologia de tributação Nacional, sendo chamado de Simples Nacional ou Super Simples como ficaria popularmente…

DE 2006 CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre…

1. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.1 Definindo ME e EPP Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139,

Estatuto da Micro e Pequena Empresa LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é…

não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, e o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial…