Espécies De Servidor Público

Costanze Código de Ética do Servidor Público Contribuição de Bueno & Costanze 11 de julho de 2007 Última Atualização 29 de janeiro de 2010 Códigos de ÉTICA Código de Ética do Servidor Público Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Capítulo I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no…

- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá…

Agentes Públicos É toda pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública, ou seja, trabalham para a administração pública. Os agentes são: estatutários ( são servidores públicos, não possui fundo de garantia e pode ser médico, dentista e professor), celetistas ( mediante concurso público, apenas médicos e professores ) e temporários ( apenas médicos e professores). Possui três espécies de agentes: Político: São aqueles que…

ADMINISTRATIVO PROFESSOR RAFAEL OLIVEIRA AGENTES PÚBLICOS AULA 1 Rio, 06.06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira divisão,…

Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. São modalidades do sistema remuneratório brasileiro: 1. Remuneração ou vencimentos. Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas: Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São as parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo, as gratificações, adicionais, os abonos.…

O que é servidor público? Como se subdivide? R: São pessoas que prestam serviços, com vinculo empregatício, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Se subdividem em; servidores estatutários, empregados públicos, e servidores temporários. 2. O que é agente público? Como se classificam? R: Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da administração indireta. Se classificam em; agentes políticos, servidores públicos, militares

como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV…

o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas Art. 1° Esta lei complementar institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Art. 2° O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança…

maior eficiência ao trabalho público, ter uma alta produção com o mínimo de gasto possível, assim visando a busca de resultados. Esse princípio é materializado, por exemplo, com a aquisição da estabilidade pelo servidor público, que nessa fase, para ser aprovado, é necessário ser admitido por uma avaliação nacional de desempenho de eficiência. É claro que na prática essa eficiência não é controlada, mas visto que a norma é de eficácia plena, todos os servidores deveriam segui-lá…

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…