Error In Judicando

Conteúdo Exclusivo WEB | | JRP\2015\1286 TJCE - ApCiv 0370409-0 - j. 9/9/2015 - julgado por José Ivo de Paula Guimarães - Área do Direito: Administrativo ERROR IN JUDICANDO. Acção de cobrança. Ausência. Princípio da legalidade. Decisão unânime. Ementa Oficial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE OPERAÇÕES. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO…

Atenção: - se for erro de procedimento, o pedido deve ser de anulação; - sendo erro de juízo, de julgamento, o pedido deve ser de reforma. ERROS DO JUIZ E PEDIDOS RESPECTIVOS 1) Vício de procedimento/ de atividade – error in procedendo: diz respeito ao proceder mal do juiz quanto ao trâmite da causa – violação ao CPC! O juiz errou no procedimento do processo? Lembre-se, ele tem que agir segundo o DEVIDO PROCESSO LEGAL! Se houve tal problema,em…

Civil Appeal, the principles of civil procedure and the effects of appeal. Appeal petition has the most non-staying effect among all kinds of appeals, allowing the appellant to transfer to the court the examination of almost all the issues discussed in the process as well as new issues regarding new events. The main principles to be studied which guide the civil procedure are the principle of due process of law, adversary system, full defense and speedy trial, as well as the two levels…

procedimento (comum ou especial). Fundamentos: error in procedendo: vício de procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal. Enseja, via de regra, a invalidação da sentença pelo tribunal, de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida. a) Vícios intrínsecos: ultra, citra ou extra petita b) Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.ex. falta de intervenção obrigatória) error in judicando: erro da atividade…

INEXISTÊNCIA DE FATO ETC. | | | | | |- TEMPESTIVIDADE |–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- |- REGULARIDADE FORMAL | |- PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---- ERROR IN JUDICANDO | |---- ERROR IN PROCEDENDO ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS Julgamento ----- |- não conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | –…

sentença, inexistirá coisa julgada. ‣ Correção de erros de forma ou de conteúdo: ao fundamentar o seu recurso, o interessado poderá postular a anulação ou substituição da decisão por outra. Os erros processuais são os errores in procedendo e os de conteúdo são os errores in judicando. Os embargos de declaração fogem à regra. ‣ Impossibilidade, em regra, de inovação: em regra, não se pode invocar matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente. ‣ Interposição: os…

-- || |CABIMENTO LEGITIMAÇÃO INTERESSE --|- Parte |- Terceiro |- MP |- Utilidade |- Necessidade JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FATO ETC. TEMPESTIVIDADE REGULARIDADE FORMAL PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---| |---- ERROR IN JUDICANDO ERROR IN PROCEDENDO 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 2.2. Espécies e efeitos do julgamento dos recursos Julgamento ----- |- não conhece: recurso não…

Lei 10.352/2001). ERROS DE JULGAMENTO E DE PROCEDIMENTO Na apelação, denunciam-se erros ou vícios de juízo, também conhecidos como errores in judicando, e erros ou vícios in procedendo, ou vícios do procedimento. Os erros de juízo são aqueles ligados ao juízo de mérito, como, p. ex., a má valoração de determinada prova. Os erros in procedendo são os que dizem respeito ao procedimento, como, o consistente em se julgar antecipadamente a lide quando não seria o caso,…

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. TERMO DE ACORDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ART. 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150 , II , CF ) ato estatal que possibilita a celebração de Termo de Acordo, concessivo de redução de alíquota de ICMS (17% para 12%), somente…

processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em vista que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora qualificado pelo receio de lesão. Chegou-se a conclusão que a suspensão de segurança per saltum, modalidade instituída pela MP 1.984- 13/00 e reeditada pela MP 2.180-35/01, na qual é dada uma nova oportunidade ao Poder Público de…