trabalho civillista

Resumo

O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do con-traditório, da ampla defesa e da celeridade processual, assim como o do duplo grau de jurisdição.

No que tange aos efeitos recursais, em regra é atribuível aos recur-sos o duplo efeito, devolutivo e suspensivo, e a exceção deve ser legalmente ex-pressa, como no caso da apelação e o que dispõe o artigo 520, caput, do CPC de 1973 (artigo 1011, §1º, do novo CPC). O efeito devolutivo significa a devolução propriamente dita da matéria impugnada a ser reapreciada pelo tribunal, impedin-do a formação da coisa julgada. Em seu prisma subjetivo, o efeito devolutivo ope-ra-se, em regra, apenas em favor da parte recorrente; sob seu aspecto objetivo, opera-se tanto na extensão da matéria impugnada quanto na sua profundidade, sendo que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo recorrente, enquanto a profundidade de seu efeito devolutivo decorre de lei.

Palavras chave: Apelação, Princípios do Processo Civil, Efeitos da Apelação.

Abstract

This article provides a study about the Civil Appeal, the principles of civil procedure and the effects of appeal. Appeal petition has the most non-staying effect among all kinds of appeals, allowing the appellant to transfer to the court the examination of almost all the issues discussed in the process as well as new issues regarding new events. The main principles to be studied which guide the civil procedure are the principle of due process of law, adversary system, full defense and speedy trial, as well as the two levels of jurisdiction.