Erro No Judiciario Processo Penal

originária dos tribunais. Essa demanda tem o condão de rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil, já que ambas visam rever a coisa julgada material em determinadas hipóteses restritas. É ação sui generis pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou. Além de se dirigir, naturalmente, contra sentenças condenatórias, há entendimento…

representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos…

penalização do crime de estupro de vulnerável, acompanhando assim os argumentos da defesa. Pois, não deve-se afastar da aplicação e interpretação do Código Penal brasileiro, uma leitura contextual e histórica do cenário em que o Código foi redigido e sancionado (1940). É evidente que nos dias atuais com a evolução dos meios de comunicação e do próprio processo de evolução cultural, o menor de 14 anos não poderá ser generalizadamente considerado como vulnerável, não só por sua condição…

diminuição da maioridade penal. Explicação da ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos. Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal Data de apresentação: 24/04/2013 Situação atual: Local: 25/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: 25/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPUTABILIDADE…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

Teoria Geral do Processo Drº Wellington José Tristão Propedêutica Processual: - Necessidade: é a falta de alguma coisa. O homem depende de certos bens, não só para sobreviver como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente. - Bem: é o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: é o valor de um bem para satisfazer a uma necessidade. A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. - Interesse: é aquele…

um jornalista anuncia: “neste final de semana, foi divulgada um pesquisa na qual 66 % dos americanos são favoráveis à pena de morte”. Nos dias seguintes a fita inocentando David Gale é divulgada na impressa e a questão sobre a possibilidade de erro judicial levar um inocente à morte ferve em todos os noticiários, em um deles o Governador continua a afirmar que a pena de morte continua no Estado do Texas e que o sistema não pode ser desacreditado em razão da atitude de um…

humanos fundamentais, e na defesa da paz. O sistema político do Japão é baseado na democracia constitucional. Em acordo com o princípio de “separação dos poderes”, as atividades do governo nacional são divididas formalmente nos órgãos legislativo, judiciário e executivo. O imperador é “o símbolo do Estado e da unidade das pessoas”. O imperador indica o primeiro-ministro e o juiz presidente da Suprema Corte, conforme designado pela Dieta, e realiza “apenas os atos em nível de Estado”…

lotado na Capital ou municípios onde existam ou venham a existir Varas Federais. 10.1 Os cargos efetivos de Analista Judiciário, nas Especialidades Arquivologia, Biblioteconomia, Contadoria, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia Mecânica, Estatística, Informática, Medicina do Trabalho, Odontologia, Serviço Social e Taquigrafia, e Técnico Judiciário, nas Especialidades Telecomunicações e Eletricidade, Telefonia, Contabilidade, Informática e…

INTRODUÇÃO O presente artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria…