Empresarial Iv

suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005 – Lei de Falência, de acordo com o seu artigo 2º,…

que desenvolvem a atividade empresarial. Empresas individuais de responsabilidade limitada – pessoas jurídicas compostas por um único sócio, cujo patrimônio é distinto do da empresa. A Lei n. 12.441/2011 alterou dispositivos do Código Civil para possibilitar criação desse tipo de empresa, exigindo, porém, que o capital social seja igual ou superior a 100 salários mínimos. Sociedades empresárias pessoas jurídicas que exercem a atividade empresarial. Atividade empresarial atividade…

inclusive|Não é possível a escolha da forma societária, Art. 235, Lei 6404/76 – tem| |ser uma empresa unipessoal permanente (que é exceção da exceção do |obrigatoriamente que adotar a forma de S.A. O Art. 235 em caráter | |direito empresarial – a exceção já é a empresa unipessoal temporária). |nacional porque dispõe a respeito de direito comercial, de competência | |Aqui na EP pode ser unipessoal permanente. (este não é o único caso de |privativa da União, Art. 22, I, CF.

Direito Empresarial IV – 2010/2 – 7º Período. 17 de Agosto de 2010. Conceito de falência: Falência é um processo de execução coletiva decretado por uma sentença judicial contra o devedor com o objetivo de satisfazer o credito dos credores. 1) Com o propósito de solucionar obrigações Título (Liquidez, certeza e exigibilidade). – Título é a materialização de uma obrigação que tem que ser líquida* - Atributos do título: • Liquido • Possui eficácia executiva • Pode ser…

Direito Empresarial IV Professora: Maria Lucia Aluna: Beatriz Volpato. Semana 1: 1) Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, pode por

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

Direito Empresarial IV Origens históricas: Roma Antiga – Responsabilidade pela vida: o devedor respondia com sua liberdade/vida, por suas obrigações. A garantia do credor era a pessoa do devedor. Evolução – Responsabilidade Patrimonial: Codificação Napoleônica: dividiu o direito privado (direito civil/direito comercial). Enquanto anteriormente havia uma bipartição da legislação, atualmente há uma unificação uma vez que as normas sobre o direito empresarial são abordadas no CC. Mudanças…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

Aula 01- Carlos Eduardo é aposentado e reservas aplicadas no Banco APHA S/A Não, porque é um instituição financeira não se aplica a lei de falências e existe um processo próprio de intervenção e liquidação dela pelo órgão autorizador ou órgão concedente que neste caso é o banco central, conforme art. 2º, II, da lei 11101/05. Aula 02- Adm.Jud. Entrega ata da assembleia da Avestruz Master, Sergio crispim A- Ele é idôneo e tem a técnica necessária para exercício da atividade, conforme artigo 21 da

físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido de evitarem a Falência da sociedade. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? RESPOSTA: Explicaria que o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de…