Em Ação De Cobrança Ajuizada Na 15ª Vara Cível Da Comarca

Defeitos do negocio jurídico: Erro: Acórdão: Apelação Cível n. 2003.005350-6, de Criciúma. Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data da decisão: 31.05.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 12, edição de 18.07.2006, p. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ERRO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO DA ESCUSABILIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada

aquele meio adequado a alteração desejada, é preciso que na ordem processual brasileira esteja previsto. AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Dentro do mesmo processo: Recurso não é uma ação, faz parte de um todo que é o desenvolvimento da ação, desde a sua propositura até o esgotamento dos meios que levam ao exame do pedido do autor. A reforma: Modificação da decisão para que outro tribunal substitua a decisão por outra que atenda aos interesses do…

correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o…

o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi…

tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no…

Universidade Federal do Rio Grade do Sul Disciplina de Prática de Processo Civil Aluno: Pedro Conzatti Costa – 192862 Reconvenção EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº XXX BELTRANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado à XXX, por meio de seu procurador signatário (procuração em anexo), inscrito na OAB/RS sob o nº XXX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. 2º Juizado. Processo nº 001/1.14.0029722-3 (CNJ nº 0037621-81.2014.8.21.0001) Autora: Dora Morais Santana Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Danos morais Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre,

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…

e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante EDVAR MESSIAS RAMPAZZO, tendo como agravado o ESTADO DO PARANÁ. Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDVAR MESSIAS RAMPAZZO contra parte de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (autos nº 533/1996), ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, sucedido pelo ESTADO DO…

Onde ajuizar uma ação falimentar? Qual a Justiça competente para ajuizar e processar uma ação falimentar? A nova lei disciplina isso. Como sabemos o Judiciário é fracionado em várias células. Há dois grandes ramos que dividem o Judiciário: A Justiça Comum e a Especial. A Comum possui dois grandes braços: a Estadual e a Federal; A Justiça Especial é dividida, por sua vez, em três braços: Militar, Eleitoral e do Trabalho. Uma ação falimentar jamais pode ser ajuizada na Justiça Especial, pois