Em Ação De Cobrança Ajuizada Na 15ª Vara Cível Da Comarca

Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus…

resguardados. Na “lei 235” do Código de Hamurabi, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano. Logo, já havia noções de vícios redibitórios. Nesse Código também surgiu o instituto da cobrança indevida.1 Na mesopotâmia, no século XVIII a.C, já havia tentativas de resguardar os interesses dos consumidores. O Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos aos que adulterassem gêneros…

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, artigos 599; 600, inciso IV e 601).( AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.371.905-8, da Comarca de SÃO PAULO, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, j. 2/9/2009, Rel. Silveira Paulilo) grifo nosso DA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO DEVEDOR A discussão é pertinente, uma…

SEGUROS SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.487.255/0001-81, com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº. 366 – 7o ao 12º andar – Cerqueira César – São Paulo/SP, por seu advogado, nos autos da Ação em epígrafe, ajuizada por ELCIO BRAZ PEREIRA DE SOUZA vêm, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. São Paulo/SP: R. Berta, 236 - Vila Mariana - CEP: 04.120-040 – (11)…

de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007. PROBLEMA N.º 8 Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001, a empresa “Comércio de Óleo Vegetal S.A.” teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque

este último discute apenas a redução do valor a ser recolhido, de 1150 Ufic para 575. Nesse contexto é relevante destacar que diante das diversas tentativas da Municipalidade de alterar o regime de recolhimento do ISS do Impugnante, foram interpostas ação judiciais para os exercícios de 2002 e 2003 / 2004 e 2005, sendo que no processo referente aos exercícios de 2002 e 2003 a Impugnante já obteve êxito, inclusive com trânsito em julgado, e foi reenquadrada do regime de ofício. O…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA, brasileiro, convivente, portador da carteira de identidade R.G. sob nº 11.070.125.7 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 077.346.919-27, residente e domiciliado na Avenida Mario Filho, 551, casa, Bairro Morumbi I – “CEP” 85.858-440, em Foz do Iguaçu, PR., por intermédio dos seus advogados adiante nominados e firmados (procuração em

III – Laboratório jurídico: o NAJ, com a finalidade de ser abrangente na formação dos alunos e alcançar todas as áreas do Direito, realiza estudos de autos findos e simulações judiciais e extra-judiciais nas áreas trabalhista, cível, previdenciário, administrativa, consumidor, empresarial e penal, com a seguinte divisão em módulos: O direito do consumidor também está presente na parte do Projeto em que se estabelece a rotina de visitas técnicas aos órgãos do Poder Judiciário