Em Ação De Cobrança Ajuizada Na 15 Vara Cível Da Comarca

arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado....................................................................................................................15 Cautelar de busca e apreensão....................................................................................................16 Cautelar de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA1 Distribuição por dependência Ao juízo onde tramita ação de cobrança (Autos do processo n. (número)2 1. A reconvenção será dirigida ao juízo onde tramita a ação original. 2. Como a reconvenção tem natureza de ação, ela deve ser distribuída e não simplesmente protocolizada. É interessante indicar os dados da demanda original para facilitar ao cartório a localização dos autos. FELÍCIO (sobrenome),…

tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R - Se houvesse Decisão Interlocutória, caberia recurso de Agravo, art. 522 do CPC, entretanto, como o caso demonstra tratar de mero despacho dentro de uma…

EXERCÍCIO Nº10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R: sim. Artigo 15, CPC. POIS NÓS ESTAMOS DIANTE DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME ARTIGO 162, CPC. Art. 15. É defeso às partes e…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO PEITO DE AÇO LTDA para quem o primeiro presta serviço. Pleiteou o Hotel o valor do débito, acrescido de multa de 10%. A inicial não trouxe o instrumento de procuração. Considerando estas informações, elabore a CONTESTAÇÃO de REINALDO e da EMPRESA em uma única peça como advogado de ambos. Modelo abaixo: Exmo. Sr. Juiz de Direito da (número da Vara que o processo…

QUESTÃO 1 Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá (a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. Autos: 123/2014 PAULO JORGE DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº, 9 876.658-9 inscrito no CPF sob o nº. 074.655.987-98, residente e domiciliado na Rua Brasil, Bairro centro, Município de Toledo-PR, por sua advogada que esta subscreve, JÉSSICA GISELE CATUZZO com escritório profissional à Rua Barão do Rio Branco, n° 3.751, nesta cidade de…