Em Ação De Busca E Apreensão De Um Veículo Movida Pelo Ba

anos, identificou-se que a igualdade formal não era suficiente, sendo necessário prestigiar a igualdade material. A ‘unilateralidade da produção’ revelou uma desigualdade entre fornecedor e consumidor, exigindo a intervenção do Estado para a busca de uma igualdade material. O fornecedor, além dos monopólios dos meios de produção, possui o monopólio da informação, consegue facilmente transferir os riscos e os custos da produção. Diante desta desigualdade material, o Estado…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1984). O Ministério Público e a questão ambiental na Constituição, co-autor, VI Congresso Nacional do Ministério Público, Justitia, 131:443 (1985). O princípio da titularidade da ação penal, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. O Ministério Público e o “habeas-corpus”, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. A Carta de Curitiba e a Constituinte,…

adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aceitacão da cau sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrataç ão de honorários . . . . . . . .…

Aumento da Participação das Fontes Renováveis e Energias Limpas a) Ações em Implantação Expansão da Geração Hidrelétrica A atual estratégia para a expansão da geração elétrica no Brasil, em um horizonte de médio e longo prazo, busca incorporar novos conceitos ao critério econômico, visando a minimizar os impactos socioambientais, dentro da gestão integrada dos recursos. Nesse cenário, a hidreletricidade continuará com papel muito importante na expansão do parque gerador…

numérico originalmente negativo. Lista de siglas RO – Rondônia AC – Acre AM – Amazonas RR – Roraima PA – Pará AP – Amapá TO – Tocantins MA – Maranhão PI – Piauí CE – Ceará RN – Rio Grande do Norte PB – Paraíba PE – Pernambuco Al – Alagoas SE – Sergipe BA – Bahia MG – Minas Gerais ES – Espírito Santo RJ – Rio de Janeiro SP – São Paulo PR – Paraná SC – Santa Catarina RS – Rio Grande do Sul MS – Mato Grosso do Sul MT – Mato Grosso GO – Goiás DF - Distrito Federal Apresentação…

contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

o u da ação o u da demanda (ne proced at judex ef officio) e princípio conseq uencial da correlação entre acusação e sentença ............................................ 2.2.3 . Princípio d o d u pl o grau de j u risdiçã o ........................... 2.2.4. Princípio d o juiz i m parcial................................... ........... 2.2.5. Princípio do pro m otor natural e i mparcial o u promotor legal . . .. ............ ....................... 2.2.6. Princípio da obrigatoriedade da…