Em 7 8 2005 Caio Foi Condenado Pelo Juízo Da 9 Vara F

SECRETáRIA-GERAL DE ENSINO Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho  ASSESSORA DA DIRETORA-GERAL Donatila Arruda Câmara do Vale Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro…

GERAIS ÍNDICE APRESENTAÇÃO .....................................................................................................................7 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ......................8 1 – DADOS GERAIS ..............................................................................................................9 2 – SITUAÇÃO ATUAL COM RELAÇÃO ÀS METAS DO PDSP ...............................17…

maioria das vezes, desconhecem este instituto e o seu alcance. A Constituição Federal de 1988 dispõe que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. No âmbito do direito do trabalho, o trabalhador deverá reclamar e provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, São Paulo Distribuição com Urgência RAPHAEL COSTA VIEIRA, representado por seu genitor JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 24.530.779-5, inscrito no C.P.F/M.F. sob o nº 269.024.348-24, domiciliado nesta capital, na Rua Joaquim Francisco de Souza nº 44 – São Caetano do Sul, pelo advogado infra-assinado (doc. 01),…

desdobramento da posse, tornando o fiduciante possuidor direito e o fiduciário possuidor indireto do bem. Resolve-se a propriedade com o pagamento da dívida.7 Na mesma vertente, para Maria Helena Diniz, “Alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação”.8 Para Melhim Namem Chalhub: Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao…

processual 44 7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 45 7.1 O Processo e a Constituição Federal. 45 7.2 Tutela constitucional do processo. 45 7.3 Garantias da ação e da defesa ou acesso à jurisdição. 46 7.4 As garantias do devido processo legal. 46 7.5 A Constituição atual e o direito anterior. 48 8 NORMA PROCESSUAL 50 8.1 Norma Processual: natureza e objeto. 50 8.2 Norma material e norma instrumental. 50 8.3 Natureza da norma processual. 51 8.4 Objeto da norma processual. 51…

tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou não, cláusulas pétreas, ou não, princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria…

específico. 5. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. 6. Pode ser conceituada como um resumo da jurisprudência sobre aquele tema. 7. É Sumula da jurisprudência. 8. É um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal. 9. Nasce do julgamento de diversos casos análogos. 10. Dupla finalidade: De tornar pública a jurisprudência para a sociedade Promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA…

Constitucional; conceito de Constituição; classificação das Constituição; conceito de poder constituinte; métodos de interpretação da Constituição etc.” BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: 1.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005. 2.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 3. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 4..MORAES, Alexandre.…

art. 1º). 7. Homicídio simples: é a conduta prevista no caput do art. 121. Pode-se dizer que o conceito de homicídio simples é negativo, ou seja, será simples o homicídio que não for privilegiado (§ 1º), nem qualificado (§ 2º). 8. Homicídio simples e hediondez: matar alguém (art. 121, caput). Será hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (Lei 8.072/90, art. 1º, I). É chamado de homicídio condicionado.…