Elementos Fundamentais Do Tributos

de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa de classificar os tributos é árdua e intrincada, haja vista a dificuldade de…

sanção não pertence aos elementos definidores da norma juridica (suporte fático ou conseqüência juridica), trata-se de decorrência da necessidade do comando prescritivo do direito isto porque a força é o instrumento de realização do direito (entendido amplamente como ordenamento jurídico). Assim, a norma juridica é aquela norma cuja execução será garantida por uma sanção externa e institucionalizada. Estruturalmente: Se A + B + C, então Cj:, onde A, B e C são os elementos de fato, A + B…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em

cabendo ao contador orientar sobre suas obrigações. Dentro das organizações a contabilidade tributária está condicionada por meio de procedimentos operacionais, facilitando a redução de tributos, cobrando apenas o que foi gerado em suas atividades. Palavras-chave: Contabilidade Tributária. Leis. Obrigações. Tributos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 2 CONTABILIDADE…

Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Este princípio constitucional defende a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo assim que o Estado se aposse indevidamente de bens e dinheiro do contribuinte com o pretexto de cobrança de tributos. No entendimento de Hugo de Brito Machado2: “Tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade. É que o tributo, sendo instrumento pelo…

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” I) Prestação pecuniária compulsória: pecúnia quer dizer dinheiro, a “obrigação de dar” dinheiro ao Fisco é obrigação tributária principal;

RESUMO Todos os tributos instituídos em um país são englobados em um complexo denominado Sistema Tributário. A arrecadação desses recursos faz-se necessária para que o Estado tenha recurso para subsidiar as necessidades básicas da sociedade. Porém os altos tributos impostos as empresas não favorecem o seu desenvolvimento exigindo das mesmas atitudes que visam minimizar o impacto desses tributos em seus lucros. Esse trabalho teve como objetivo descrever os cinco tributos: impostos,…

TRIBUTO Segundo descrito no Artigo 3º do Código Tributário Nacional, o tributo representa toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Destaca-se no conceito de tributo aspectos que são relevantes principalmente em termos de planejamento tributário: Compulsório: constitui a essência do tributo, determina que aquela pessoa…

internacionais, os decretos e as normas complementares queversem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo está prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). “Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

todo o amor e dedicação para comigo. Meus irmãos, a Cecília e amigos, que foram fundamentais em minha caminhada à graduação no Curso de Direito. Agradeço a Deus, meus pais, a Cecília, familiares, amigos, a todos os professores do curso de direito pela paciência, dedicação e ensinamentos, e de modo especial ao meu orientador Prof. Dr. Euclides Celso Berardo, pela dedicação, comprometimento e ensinamentos, fundamentais à concretização dessa monografia. “Não obstante, e porque o…