Educação Ldb E Cf 88

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO E DESCENTRALIZAÇÃO: ENTRE A LDB 4.024/61 E A LDB 9.394/96 – PERCURSOS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO Autor: Oséias Santos de Oliveira – Doutorando em Educação – PPGE/UFSM[1] Co-autores: Clarice Zientarski – Doutoranda em Educação – PPGE/UFSM Neila Pedrotti Drabach – Mestranda em Educação – PPGE/UFSM Sueli Menezes Pereira – Professora do PPGE/UFSM Daniele Rorato Sagrillo – Mestre em Educação - UFSM Ana Paula Colares Flores Moraes – Acadêmica do…

Brasil possui atualmente um conjunto de leis que garante o direito de qualquer pessoa à educação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), fundamentada nos princípios da dignidade humana, reconhece a educação como um direito de todos, independente da idade, integridade física ou mental, sexo e cor, tendo como responsáveis pelo seu provimento o Estado, a família e a sociedade (art. 205). No entanto, a LDB/61, art. 30, e a Lei n. 5.692 de 1971 12 expressam que a obrigatoriedade do…

atividade dos Conselhos Estaduais de Educação. Por Robson de Souza Silva O artigo em debate, se dividi em cinco partes, a saber: conceito; a legislação educacional; a orientação na atividade dos processos administrativos educacionais; princípios do direito educacional e conclusão. Na primeira parte, o autor apresenta o objetivo do texto, que é apresentar suas características e princípios legais, que possam auxiliar os profissionais do direito, da educação e mantenedores educacionais…

Curso – Pedagogia Disciplina- Organização e Metodologia da Educação Infantil Prof. Lenir Resende - 2/2015 Para que Educação Infantil?* A Educação Infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a…

Questão 1 De acordo como a Constituição Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho além de abranger os processos formativos de se desenvolver na convivência familiar e humana. Mas na sociedade contemporânea a função da educação é mais que isso. Ela se se torna responsável pela formação plena dos indivíduos e desenvolver sua percepção de mundo de modo

CF/88 Artigo 205-214 e Lei de Diretrizes e Bases Turma para Prefeituras – Lourinho Júnior. Exercícios Lei de Diretrizes e Bases – CF/88, Artigos 205 a 208. 1.Segundo disposição expressa no Artigo 1º da LDB, os processos formativos educacionais abragem os que se desenvolvem, exceto: a) Na vida familiar; b) Na convivência humana; c) Nas manifestações grevistas; d) Nas instituições de ensino e pesquisa; e) Nos movimentos sociais e nas organizações da sociedade civil. 2 Marque a…

DECRETO Nº 7107/010 EM FACE DO ARTIGO 210, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 33 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – PARECER. CONSULTA Formula-me, a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB, consulta, nos termos que a seguir transcrevo: - Há incompatibilidade entre os dispositivos citados pela exordial (art. 210, §1º, da CF/88 e o art. 33 da LDB) e o art. 19, 1 da Constituição Federal? - Dado que o ensino de história, sociologia ou filosofia…

que vem desde a constituição de 88 e também com a LDB – Lei de Diretrizes e Bases. Mas antes não temos como não citar a primeira vez que a educação brasileira tem destaque na constituição. Em sua primeira aparição em 1934 com os primeiros escritos da Constituição Federal. Anos mais tarde cria-se então a primeira LDB, em 20 de dezembro de 1961, no governo Jango. Anos mais tarde, em plena ditatura militar, temos alteração em 1971. Com a alteração da CF de 1988, a LDB de 1971 foi…

ESTUDOS A União e a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino* Paulo Sena Palavras-chave: financiamento da educação; manutenção do ensino, desenvolvimento do ensino; fundos educacionais; aplicação de recursos. Resumo A Constituição brasileira determina que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se da chamada vinculação de recursos. O artigo resgata a…