Dominio Publico Internacional Mar

marítimo e aos quais têm o domínio; (portos, rios, enseadas, lagos e lagoas que sirvam de limite territorial). II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; BREVE COMENTÁRIO DA CONST. COMENTADA PELO STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a…

.. 04 3.1 DIREITO PÚBLICO MARÍTIMO........................................................................... 04 3.1.1 Direito Internacional Público e Direito do Mar................................................... 04 3.1.1.1 Direito do mar................................................................................................. 05 3.1.1.2 Direito internacional marítimo ambiental........................................................ 05 3.1.2 Direito Marítimo Público Interno...........

Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do Brasil no que se refere à tutela do…

DIREITO INTERNACIONAL 1) Conceitue segundo a doutrina a disciplina Direito Internacional Público. Direito Internacional Público são um conjunto de princípios, normas ou regras que rege as relações entre os sujeitos (entes) de Direito Internacional Público. É um conjunto de normas e princípios jurídicos, acordados entre os Estados, para regular as relações entre si e com terceiros, as organizações internacionais por eles criadas, visando à coordenar os comportamentos e facilitar…

minunciosa e, eventualmente, a transformação dos fatos e das realidades da natureza. Geral – que abrange a totalidade ou a maioria de um conjunto de coisas ou pessoas Estado – o conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público, dentre outras) que controlam e administram uma estrutura própria dotada de organização política necessária. A perpectiva da teria do estado, quando foi criada, era puramente jurídica. Atualmente está sob a perspectiva do direito…

Direito Internacional Público Share 'Plano de ensino Direito Internacional Público' on Facebook Share 'Plano de ensino Direito Internacional Público' on Orkut Share 'Plano de ensino Direito Internacional Público' on Twitter Share 'Plano de ensino Direito Internacional Público' on Email Share 'Plano de ensino Direito Internacional Público' on Print Friendly CURSO DE DIREITO PERÍODO LETIVO: 1º/2012 PERÍODO: 5º DISCIPLINA: DIREITO…

a esfera territorial onde vale certo ordenamento jurídico é o Direito Internacional. Qualquer ato do Estado, principalmente os coercitivos, realizado fora do seu território seria considerado ''antijurídico'', ou seja, adverso ao Direito Internacional. Isso ocorre para que não haja conflitos entre as diversas ordens jurídicas dos diversos países. Porém, essa limitação da ordem jurídica nacional pela ordem jurídica internacional, de acordo com Kelsen (2005, p. 301) ''não se refere a…

meio pelo qual os Estados e as organizações internacionais interagem, estabelecido relações mutuas comunica-se um com os outros ou realizado transações legais ou politicas por meio de seus agentes. Principal base jurídica aplicável à matéria: Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 1961. Relações Diplomáticas: - O princípio do consentimento mútuo norteia o direito das relações diplomáticas. - Apenas os sujeitos de direito internacional têm direito de legação, que é o…

brasileira, roubando embarcações prolíferas, cujos recursos poderiam ser direcionados a organização Al Qaeda, primeiramente devem ser baseadas no aumento da patrulha e da segurança no mar, sejam estas operações realizadas por meio de embarcações, aeronaves ou radares. O Brasil tem responsabilidade sobre seu mar territorial, zona contígua e a zona econômica exclusiva, que se estende por 200 milhas a partir da linha base estabelecida, isso porque esses espaços são entendidos como…

Resumo de Direito Internacional Público 1. Evolução Histórica Na antiguidade clássica não havia relação entre os povos e o estado de guerra era quase que constante, havia uma permanente sensação de desconfiança entre os povos, o que não permitia a composição de uma lei comum. A idade média foi marcada pela hegemonia da Santa Sé que intermediava as relações internacionais criando e fazendo cumprir tratados sob sua égide posicionando abaixo de si todas as nações. Na idade moderna,…