Dominio Publico Do Estado

Bens públicos 1. Introdução Os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, o bem, para ser classificado como público, deve pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

usucapião de terra de devoluta” ou “Não cabe usucapião de bem público”. Mas será que realmente é assim, será verdade que aquele que por anos e anos a fio tem ou teve a posse, sem qualquer objeção de fato ou questionamento judicial, de uma área rural ou mesmo um terreno urbano não poderá adquirir a propriedade plena e definitiva do imóvel por usucapião simplesmente por estarem localizados em área considerada terra devoluta ou pertencente ao Estado? Em verdade, dizer que não se pode…

jurídico dos Bens Públicos e dos Terrenos de Marinha Regime jurídico dos Bens Públicos e dos Terrenos de Marinha 1. Introdução – Bem Público Conforme definição de Bandeira de Melo, bens público são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, englobado as autarquias e fundações de Direito Público, a União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e também os bens que não sejam dessas pessoas mas estejam afetados á prestação de um serviço público. A…

Bens Públicos 1.conceito de domínio público A doutrina traz várias utilizações diferentes e aplicações distintas dessa expressão. A doutrina é divergente nesse tópico. A posição da maioria é empregar essa expressão em dois sentidos: domínio público em sentido amplo e domínio público em sentido estrito. No sentido amplo é o poder de dominação, de controle, de regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens. Todos os bens hoje o Estado pode controlar, sejam eles privados ou…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A INTERVENÇÃO NA ECONOMIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO PROFESSOR: SEVERINO LINS ALUNO: GILMAR SEVERINO DE LIMA RECIFE, MAIO DE 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 4 3 POLÍTICAS DE ESTADO E POLÍTICAS DE GOVERNO 5 4 FUNCÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 6 4.1 Função alocativa 6 4.2 Função distributiva 8 4.3 Função estabilizadora 8 5…

intervenção do Estado na economia sob a ótica da Constituição da República de 1988 [I] Aims and limitations of State intervention in the economy from the perspective of Brazilian Constitution of 1988 [A] Luciana Gonçalves Nunes Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail: lugnunes@gmail.com [R] Resumo O presente trabalho busca demonstrar as finalidades e as limitações da…

UNIJUÍ-Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Campus Santa Rosa-RS Direito Administrativo II Professor: Aldemir Berwig Acadêmicos: Cristiane Gregory Klafke e Rogério Teleken Schlindwein O Poder de Policia e as modalidades de intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Poder de Polícia, nada mais é do que o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manterem coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica,…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Plano de Ensino de Direito Internacional Público CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - DIP QUINTO SEMESTRE - 2015 PROFESSOR KLEBER CAVALCANTI STEFANO CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: QUARENTA HORAS AULA CARGA HORÁRIA SEMANAL: DUAS HORAS AULA 1 – EMENTA Introdução – Sociedade Internacional e Globalização - Desenvolvimento histórico do DIP - Sujeitos de DIP (Estado - Organizações Internacionais - O homem e a humanidade) – Direitos…

a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter permanente. Contudo o principio da legalidade fiscal se divide em dois aspectos: reserva de lei formal e a reserva da lei material. O principio da Legalidade fiscal Na parte tradicional a tutela dos contribuintes com face ao poder tributário limita-se ao principio da legalidade fiscal como um principio da legalidade da administração. Enquanto vigorou o estado de direito liberal