Dominio Familia E Propriedade

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Artigos 941 a 945 do CPC Artigos 1238 a 1244 do CC Generalidades: Propriedade pode ser adquirida pelo usucapião (artigo 1238 CC), registro (artigo 1245 CC), acessão (artigo 1248 CC) e direito hereditário (artigo 1784 CC). Usucapião é o modo originário de aquisição do domínio (não há vinculação entre o atual e o antigo proprietário), através da posse mansa e pacífica, com vontade de ser dono, por determinado espaço de tempo fixado na lei.…

consolidou com o Estatuto da Terra. Primeira fase - Regime sesmarial (vem das sesmarias) – primeiro momento da formação da propriedade no Brasil. A partir de 1531. Os descobridores precisavam manter a posse das terras descobertas, precisavam ampliar do litoral para o interior, mas garantindo a posse. Uma vastidão territorial. Alguém que cumpria requisitos recebia o domínio útil, não recebiam a posse (muito parecido com a enfiteuse – arrendamento prolongado) mas o direito de…

transferir a propriedade de coisa mancipi, havendo então falta de formalidade essencial, ou ainda caso originar-se de ausência de direito, quando o alienante não era titular de direito de propriedade. [1] Quanto aos prazos, esses de dividiam em: de dois anos (biennium) quanto a imóveis (fundi) e de um ano (annus) para móveis e outros direitos (coeterarum rerum). O nome “usucapião” já se encontrava nas regras de Ulpiano, pelas quais vemos que, pela usucapião, adquire-se o domínio tanto…

indústria, o mercado mundial, o desenvolvimento do comercio, das navegações e das comunicações. Cada uma dessas etapas de desenvolvimento da burguesia foi acompanhada por um processo político, o que fez sua própria evolução política, pois conquistou o domínio político exclusivo no estado representativo moderno. Isso porque a burguesia desenvolveu historicamente um papel revolucionário. A burguesia inseriu no lugar da exploração encoberta por ilusões religiosas e políticas uma exploração…

indústria, o mercado mundial, o desenvolvimento do comercio, das navegações e das comunicações. Cada uma dessas etapas de desenvolvimento da burguesia foi acompanhada por um processo político, o que fez sua própria evolução política, pois conquistou o domínio político exclusivo no estado representativo moderno. Isso porque a burguesia desenvolveu historicamente um papel revolucionário. A burguesia inseriu no lugar da exploração encoberta por ilusões religiosas e políticas uma exploração…

“animus domini”, estabelecendo ali a sua moradia e de sua família. DO DIREITO A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano: Art. 183. “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de…

de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 16. Assim se pronuncia o Código Civil-2002: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de…

Martins. MANHUAÇU Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu-MG 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a DEUS, que me deu forças e coragem para continuar trilhando este caminho. A minha família, presente/ausente em muitas das situações: minha mãe Rosana, meu pai Sebastião, minhas irmãs Agda Carolina e Agnes Rebeca, obrigada pela compreensão e apoio. Agradeço as minhas avós Jandira e Avelina, pelos conselhos e pelas…

DIREITO A PROPRIEDADE Dagnaldo Fernando Diego Nunes Jonis Farias Volnei Souza Filho Resumo: Este artigo refere-se à posse e propriedade, onde se objetivou tentar deixar claras as Teorias Subjetiva e Objetiva. Procurou-se dar o conceito histórico e a conceituação do que é a função social da propriedade e os distintos tipos de propriedade. E por fim, tentou-se buscar as formas pelas quais se perde a propriedade, que nada mais é que desapropriação. Palavras Chave: Posse,…

jus a autora a presente ação. DOS DIREITOS Assegura o dispositivo de nº. 1.238 da Lei 10.406 que, adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, sejam eles; Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual…