Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as empresas devem buscar formas lícitas de reduzir o ônus tributário sem, contudo, incorrer em atos que possam ter sua legalidade questionada, ou…

jurídico tutelado, podendo ser qualquer pessoa. Temos o Sujeito passivo direto que é a pessoa que sofre diretamente a agressão e o Sujeito passivo indireto que é o Estado/coletividade. 5) Elementos subjetivos: a) Dolo: É a vontade e a consciência de realizar os elementos do tipo penal. Ex: dolo direto, individual, alternativo ou erro sucessivo (aberratio causae). b) Culpa: Imprudência, negligência, imperíci 6) Momento Consumativo: Se consuma com a morte encefálica (cessação da…

dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.”15 b) dolo16 Dolo é o “Artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Clóvis Bevilacqua).” - dolo essencial - corresponde ao uso de artifício sem o qual o ato não seria praticado (comissão mínima) - dolo acidental - corresponde ao uso de artifício apenas para alterar o modo como o ato seria…

98 21.2. Dolo ................................................................. 104 21.3. Coação ............................................................. 106 21.4. Simulação ........................................................ 111 21.5. Fraude contra credores ................................... 114 21.5.1. Hipóteses legais .................................. 115 21.5.2. Ação pauliana ..................................... 116 21.5.3.…

em omitir ou diminuir pagamentos de tributos, valendo-se se subterfúgios que modifiquem a veracidade dos fatos. Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Crimes Tributários TIPO SONEGAÇÃO FRAUDE SIMULAÇÃO CONTRABANDO DESCAMINHO DEPOSITÁRIO INFIEL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DOLO EM GERAL CARACTERIZAÇÃO Diminuição ou omissão de receita que acarreta não pagamento total ou parcial de tributos. Alteração de documentação para diminuir ou omitir…

consentimento real ou ausência de consentimento presumido (caso de gestante não maior de 14 anos, alienada ou débil mental)13. Para provocar aborto sem consentimento da gestante não é necessário que seja mediante violência, fraude ou grave ameaça; basta a simulação ou mesmo dissimulação, ardil ou qualquer outra forma de burlar a atenção ou vigilância da gestante. Em outros termos, é suficiente que a gestante desconheça que nela está sendo praticado o aborto. Essas são formas de…

da do negócio efetivado”, portanto é uma economia tributária lícita. Evasão Fiscal é ato comissivo ou omisso, de natureza ilícita, praticado com o escopo de diminuir ou eliminar a obrigação tributária, mediante, por exemplo, fraude fiscal ou adulteração de documentos. Difere totalmente da Elisão Fiscal, por ser esta uma economia tributária de caráter lícito. No meio jurídico, prevalece a idéia de que os comportamentos podem ser classificados…

36 Pelo fato de tratar-se de um caso de reserva mental, caracterizado como um vício do negócio jurídico e levando-se em consideração que não era do conhecimento do declaratário a vontade não exteriorizada (nesse caso o negócio se aproximaria da simulação e seria caracterizada como nulo) considera-se então o negócio como anulável. ........................................................................................................................................... EMENTA: ACAO DE…

perder o prestígio profissional em razão de quaisquer falhas mais relevantes na interpretação ou na aplicação no dia-a-dia das normas tributárias, pode ser responsabilizado por possíveis prejuízos que causar no exercício profissional, por culpa ou dolo, podendo ser condenado a indenizar o empresário que for prejudicado. Contabilidade Tributária Pode-se entender como Contabilidade Tributária como: . Especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da…

a sonegação fiscal é considerada propriamente uma forma delituosa que visa fraudar o recolhimento da obrigação tributária e consequentemente ilaquear a fiscalização, porquanto o contribuinte, terceiro ou sucessor, por qualquer meio, procede com dolo específico caracterizando o ilícito tributário. Na realidade, a definição primeira em torno do ilícito se formou nos moldes da Lei n° 4.729/1965, cuja previsão continha traço substancial, passando sua regulamentação para o terreno do Diploma n°