Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

adquirir a unidade 1103, da Torre Oceano Beira-mar Condomínio Clube Janga. 1.2 O contrato firmado pelas partes é caracterizado como contrato de adesão e foi acertado pelo valor total de R$ 136.582,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e dois), dividido nas seguintes condições: Condições gerais Valor Data do vencimento subtotal No ato R$ 4.097,55 29/08/2010 4.097,55 30 dias R$ 3.415,00 29/09/2010 3.415,00 60 dias R$ 3415,00 29/10/2010 3.415,00 16 mensais R$ 854,00…

desde que requeira até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT). Tanto o valor da remuneração das férias, quanto do abono pecuniário (no caso de conversão/”venda” das férias) deverá ser pago à empregada até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT). No término do contrato de trabalho, a empregada doméstica terá direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto o período…

assim à inversão do ônus probandi, pois a requerida não observou sua obrigação contratual, tampouco observou os cuidados mínimos com os bens a ela confiados. Nestes casos, presume-se o comportamento culposo da requerida, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Diz Stoco, ainda, que: "(...) Em determinadas circunstâncias é a lei que enuncia a presunção. Em outras, é a elaboração jurisprudencial que, partindo de uma idéia tipicamente…

pagamento de nenhuma de suas faturas ou deixou de cumprir alguma obrigação decorrente do contrato estabelecido entre eles. No mês de agosto do corrente ano a fatura do referido cartão veio no valor de R$ 8.840,02 (oito mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos) e com tantas obrigações para adimplir e como correto cidadão que sempre honra com seus compromissos, para não atrasar o pagamento procurou a operadora de cartão e fez um acordo via telefone. Este acordo seria pago em 10…

(ex. pescadores). 2ª. O dano pode, ainda, ser: Dano patrimonial – trata da perda ou deterioração dos bens da vítima (é o dano material); Dano extrapatrimonial (ou dano moral ambiental) – esse dano implica numa diminuição da qualidade de vida da população (redução do meio ambiente ecologicamente equilibrada – redução dos valores extrapatrimoniais), p. ex. corte de árvore símbolo do município, cidade turística onde uma metalúrgica se instala e deixa tudo sujo. O dano moral…

e jurisprudência pátrias: Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode se concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que promove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida. (THEODORO JÚNIOR,…

FAMÍLIA: 1 – Dignidade humana; 2 – Solidariedade; 3 – Busca da erradicação da pobreza; 4 – Igualdade; 5 – Reconhecimento de outras entidades familiares; 6 – Isonomia de tratamento dos filhos. Natureza jurídica do direito de família: É direito extrapatrimonial ou personalíssimo, portanto irrenunciável, intransmissível, não admitindo termo ou condição ou exercício por meio de procuradores. *ramo do direito privado, embora sofra intervenção estatal; *normas de direito público;…

E em Especial: Professora Jaqueline Teresinha Davoglio. Se eu te amo e tu me amas Um amor a dois profana O amor de todos os mortais Porque quem gosta de maçã Irá gostar de todas Porque todas são iguais... Quando eu te escolhi Para morar junto de mim Eu quis ser tua alma Ter seu corpo, tudo enfim Mas compreendi Que além de dois existem mais... Amor só dura em liberdade O ciúme é só vaidade Sofro, mas eu vou te libertar O que é que eu quero Se eu te

instrumento. Entretanto, ao voltar ao serviço no dia 28 de março de 2013, o Reclamado foi surpreendido, pois restou despedido imotivadamente, percebendo como último salário mensal, a quantia de R$ 878,22 (oitocentos e setenta e oito reais com vinte e dois centavos). 2. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, visto que estava à disposição da Reclamada de Segunda à Sexta-feira das 06h00min horas…

são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriaveis. São absolutos, ou de exclusão por serem oponíveis erga omnes, por conterem, em si, um dever geral de abstração. São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica, tanto que, se impossível for à reparação in natura ou a reposição do statu quo ante, a indenização pela sua lesão será pelo equivalente. São intransmissíveis, visto não poderem ser…