Do Pedido Cpc

um rito resumido sendo o ordinário o mais complexo que segue uma ordem e é mais moroso. 2.2 O PROCESSO DE CONHECIMENTO Como já mencionado, o estado não age de oficio, artigo 262 do CPC, respaldada pelo principio da inércia, artigo 2º do CPC, sendo que para atuar, precisa ser provocado através de um pedido, feito por um processo entendido como ação. O processo é o conjunto de atos que formam a ação, essa por sua vez é pretendida por alguém que vem ao estado pleitear um bem ou…

petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas…

dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102, III) (viii) embargos de divergência (CPC, art. 546) Além disso, recurso adesivo (CPC,…

celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. R: Não. Porque este ato prejudicaria os demais, dependendo por tanto da anuência destes. ARTS 48 e 49 CC. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente?…

exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de analisar o mérito, coloco a qualificação , explico o que as condições da ação são…

282 do CPC Ao compararmos os requisitos da petição inicial no processo do trabalho com o processo civil, constatamos que no processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. Para os operadores do direito, deve prevalecer a melhor técnica, que está prevista no art. 282 do CPC, uma vez que os requisitos constantes neste diploma legal são mais completos. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Requisitos da petição inicial – art. 282,…

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA A EVIDÊNCIA NO NOVO CPC O novo Código de Processo Civil trouxe muitas alterações referentes a tutela de urgência e a tutela de evidência. Tais alterações buscam atingir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. A primeira diferença consiste no fato de que com o novo CPC, a tutela antecipada e a medida cautelar, assim tratadas no atual CPC, passaram a ser tratadas como tutela de urgência e tutela a evidência. O foco principal da palestra foi ressaltar

AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM FINALIDADE DE: 1 – IMPEDIR EXECUÇÃO FISCAL. 2 – ACESSO A CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA. 3 – PARAR DE CORRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SOMENTE DEPÓSITO) ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA…

respeitosamente, por seu advogado, que declara para os efeitos do art. 39, I, do CPC possuir escritório profissional no endereço..., nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, pelo rito especial, que lhe move LÚCIO DE SOUSA, a este Juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE a) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem o réu arguir a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 301, II, do CPC e com base no art. 94, §7º do CODJERJ, porquanto que o foro…

Requisitos Quanto ao processo do trabalho, dispõe o art. 832 da CLT que da decisão deverão constar: o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O art. 458 do CPC diz que são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os…