Do Pagamento Em Consignação

...........................e................................ residente e domiciliado à Joana Caixeta Ribeiro Silva Nº 46 - Monte Castelo , Fabricio Uberaba/MG, CEP: 38.067-680, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede localizada à Alameda Pedro Calil Nº 43, Vila das Acácias - Poa/SP, CEP: 08.557-105, pelos motivos de fato e de direito a…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de Campinas, “Fulano de Tal”, nacionalidade, profissão, portador do RG e CPF..., residente e domiciliado na..., Campinas, São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem assim com supedâneo no art. 164, III, do CTN, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face

CPF nº xx, representada por sua advogada que esta subscreve, inscrita na OAB nº 12.005, com endereço profissional Rua Rui Barbosa, 836 – E, Centro, na Cidade de Chapecó conforme procuração em anexo, vem respeitosamente propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, xx- SC portador do RG nº xx e inscrito no CPF nº xx, pelo o que passa a expor e requerer ao fim. DOS FATOS A parte autora,…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO GUARAPARI 2015 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI – ES JÉSSICA APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA KAROLINI CARDOSO LOPES LAURA VILELA LOUROSA PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 2ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2015 INTRODUÇÃO O pagamento em consignação é uma das

na existência de um debito ou crédito eterno, capaz de escravizar aqueles que os detém. Nesse sentido, a legislação apresenta paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor),…

Dentro do amplo conteúdo encontrado em Direito das obrigações existe o pagamento por consignação ou consignação em pagamento. Este é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua [obrigação] perante o [credor], no caso de este recusar-se a receber o [pagamento], não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. A natureza jurídica é ao mesmo tempo um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts. 890 a 900 com…

Pagamento em Consignação Conceito: O pagamento em consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento. Tendo sua origem do Direito Romano, surgiu como forma forçada e anormal de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos. De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NATUREZA PROCESSUAL  Para Humberto Theodor Jr., na ação de consignação há uma predominância de atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à…

unibalsas – faculdade de balsas curso de direito turma I 3º período Pagamento em Consignação; pagamento com sub-rogação; Dação sem pagamento. SABINO EVANGELISTA DE SOUSA FILHO BALSAS-MA 2012 SABINO EVANGELISTA DE SOUSA FILHO Pagamento em Consignação; pagamento com sub-rogação; Dação sem pagamento. Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso Bacharelado em…

Pagamento em Consignação Pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional. Consistente no depósito em juízo ou estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. CC art 334 Natureza Jurídica  É uma forma de extinção das obrigações  É um pagamento indireto da prestação  É faculdade do devedor e não dever  É ao mesmo tempo um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts.…