Do Pagamento E Sua Prova

declinado, foi dado em pagamento de mercadorias ao Requerente, emitido pelo Requerido. 03 – Outrossim, informa ainda, que o referido cheque é oriundo da conta corrente de titularidade do Requerido, qual seja, a agência _____ de nº ________-_ , do Banco de La Nación Argentina; 04 – Ademais, o referido Cheque encontra-se pendente de pagamento até a presente data e o

mandado de pagamento em mandado de citação, passando a seguir o procedimento ordinário; C- se o demandado não cumprir o mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas alegações baseado em prova material escrita da dívida ou crédito, ou seja, a sua instauração pressupõe…

violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida pela potencialidade de descumprimento de todas as suas…

residente e domiciliado na Rua _____________, n.º ___, (bairro), (cidade/ Estado), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Requerente trabalhou para a empresa ___________ (nome da empresa) e recebeu alguns cheques em pagamento de verbas trabalhistas. Os cheques foram emitidos originariamente em favor da empresa mencionada, a qual endossou os títulos em favor do Requerente. No entanto, os cheques não foram pagos por insuficiência de saldo em…

Monitória 1 - Conceito de ação monitória? Com base no código, podemos observar que a própria lei processual define como ação monitória .... ‘Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.’ Veja, não tem como fugir muito dessa própria conceituação ‘ação monitória é instrumento processual disponível ao credor de quantia certa, de

cemig.com.br/RecursosHumanos/Carreiras. 1.4- Para efeito de contagem de prazo para interposição de recursos, deverão ser consideradas as datas de publicação dos atos no jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais. 1.5- O Concurso Público compreenderá provas objetivas de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade da FUNDEP e da realização de avaliação pré-admissional de saúde, de caráter eliminatório, obedecendo ao disposto na NR-07, do Ministério do…

constantes do item 1.1, o candidato deve apresentar inscrição no correspondente Conselho Regional, quando houver, e seu comprovante de regularidade. 1.3. A descrição sumária das atividades dos cargos consta do Anexo I, e os Conteúdos Programáticos das provas constam do Anexo II. 1.4. O Concurso será realizado pelo Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação – SSOA da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD e pela Coordenação de Desenvolvimento Humano – CDH da Pró-Reitoria de…

juntou aos autos documentos que comprovasse a mesma de ser beneficiaria do requerimento da gratuidade de justiça, devendo a mesma em caso de improcedência arcar com as respectivas custas. 2. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. Não faz jus ao requerimento postulado, pois as provas deveram ser feitas ante a contestação motivo pelo qual apresentara os documentos necessários para o deslinde da reclamação. 3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Não merece os efeitos da tutela antecipada, pois…

determinação da governadoria. Ícone dos comentários Adicionar Comentário Ícone dos comentários Comentarios (3) Ícone dos Estatística Estatisticas Ícone dos Cadernos de Questões Cadernos Ícone anotações Anotações 2 • Q390935 Imprimir Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de a)…

motivo alegado para suspender o seu pagamento é o cumprimento do Inciso III do mesmo artigo, transcrito acima. Sendo assim, fica evidenciado através da declaração e pesquisa anexas, ambos emitidos pelo INSS, que a Requerente nunca solicitou ou requereu beneficio previdenciário. Assim, o referido motivo “604 - Beneficiário da Prev. Social” assim descrito na pesquisa da situação do seguro desemprego, não pode constituir óbice ao seu pagamento. III – DOS PEDIDOS