Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE DE TAL – SC Autos nº 000000000000000 Ação Civil Pública FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe. I – SINTESE DA INICIAL Trata-se de ação civil pública…

MORAL E DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO: O estudo do dano seja de natureza moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, aplicada na seara do Direito do Trabalho, bem como sua respectiva reparação é tarefa das mais árduas. A constante evolução dos valores sociais, somada á diversidade de posicionamentos e teorias acerca do tema, sintetiza claramente que é imprescindível uma profunda análise em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO MARIA DA LUZ, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos Artigos 890 e 891 da Lei nº 5.869/1973; e Artigos 334, 335, 337 e 343, da Lei nº 10.406/2002. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do eventual portador do cheque de nº XXXXX, do Banco X, conta corrente nº XXXXXXX, agência…

A Constituição é clara, ao dizer que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (...) direito (...) à propriedade..." (art. 5º, caput). A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (arts. 5º, XXVI, e 184 a 186), com

da participação; 2.b. Teoria dualista ou dualística; 2.c. Teoria pluralista; 3. Causalidade física e psíquica; 4. Requisitos do concurso de pessoas; 4.a. Pluralidade de participantes e de condutas; 4.b. Relevância causal da conduta; 4.c. Vínculo subjetivo; 4.e. Identidade fato; 5. Autoria; 5.a. Teoria unitária de autor ou do autor único; 5.b. Teoria restritiva de autor ou Conceito restritiva de autor; 5.b.1. Teoria objetivo-formal; 5.b.2. Teoria objetivo-material; 5.c. Teoria extensiva…

trata da Segurança Pública, se apresentam inúmeros vícios de inconstitucionalidade, tendo em vista a Constituição Federal torna-se confusa ao definir as competências privativas e concorrentes tanto dos municípios, quanto dos Estados e da União propriamente dita, de modo que, o sistema policial brasileiro se insere entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos policiais subordinados a autoridades próximas…

clínicas. necessariamente de experimentação e comprovação. Exemplo: ditados e crenças O conhecimento científico é: populares. • Racional; • Objetivo; O conhecimento popular é: • Factual; • Superficial; • Transcendente aos fatos; • Subjetivo; • Analítico; • Sensitivo; • Claro e preciso; • Assistemático; • Comunicável; • Acrítico. • Verificável; • Dependente de investigação metodológica; • Sistemático; • Acumulativo; • Falível; • Geral; •…

Introdução a Ciência do Direito Resumo A teoria da justiça é um dos capítulos fundamentais da ciência jurídica. Se o direito é considerado essencialmente uma ciência “normativa” e a estrutura lógica de toda proposição jurídica é um deve-ser, qual o valor fundamental que orienta esse deve-ser? Basicamente a sentença deve ser justa, a lei deve ser justa, a obrigação e a indenização devem ser justas o salário e o preço deve ser justo, foi ai que Del Vecchio escreveu: “A noção do justo

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO – 3º PERÍODO CULPABILIDADE NEURIELLY BARBOSA DE SANTANA Orientador: Rone Miller Roma CAIAPÔNIA – GO 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO – 3º PERÍODO CULPABILIDADE MARIA BEATRIZ VIEIRA Orientador: MAXUEL XAVIER

Sociologia Jurídica em Max Weber - noções preliminares INTRODUÇÃO: A presente explanação presta-se a facilitar o entendimento acerca da contribuição de Max Weber para a sociologia, especificamente, Sociologia do Direito, de modo a traçar, num primeiro momento, os conceitos elementares da concepção defendida pelo sociólogo na busca por diferenciar os métodos utilizados nas ciências naturais e ciências sociais. No desenvolver dos estudos Weber deparou-se com temas como a racionalidade e…