Modelo Contesta O A O Civil P Blica Por Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE DE TAL – SC

Autos nº 000000000000000
Ação Civil Pública

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe.

I – SINTESE DA INICIAL
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Estado Tal em face FULANO DE TAL e EMPRESA DE TAL, sob o fundamento de existência de improbidade administrativa na contratação de serviços e materiais de iluminação pública, requerendo o ressarcimento dos danos supostamente praticados.
Alega, na incial, que em 1997, o Ministério Público de Estado Tal recebeu representação do Dr. VEREADOR DE TAL, vereador do Município de CIDADE DE TAL, a respeito de possíveis irregularidades na contratação da empresa EMPRESA DE TAL CONSTRÇÕES CIVIL E ELÉTRICA, na época gestão do ex-prefeito FULANO DE TAL, ano de 1996.
Que o serviço contratado, no valor de R$106.155,00, consistia na “aplicação de 87 (oitenta e sete) luminárias LM-3 fechadas com Lâmpadas vapor sódio 250watts e reator adequado, braços de ferro galvanizado de 3 m, em ruas centrais do Municipio de CIDADE DE TAL”, e “troca de 22 (vinte e duas) Luminárias do tipo Pétala em postes telefônicos, existentes na Avenida Celso ramos com todos equipamentos internos para lâmpada de 25 watts, vapor de sódio, para seu perfeito funcionamento”.
Que a contratação se deu por meio da carta convite nº 205/96 onde a empresa EMPRESA DE TAL Construções Civil e Elétrica Ltda cotou preço total do serviço, o valor de R$106.155,00.
Que em vista de requisição Ministerial, o Município de CIDADE DE TAL remeteu cópia da carta convite nº025/96, apresentada a outras quatro empresas. a) XXXXXXXX Ltda, Valor de R$115.950,00; b) YYYYYYYYYYYYY Ltda, valor de R$115.500,00;