Direitos E Deveres Do Falido

A destituição do administrador judicial A destituição pode ser de oficio ou a requerimento de qualquer interessado quando verificar desobediência à lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo as atividades do devedor ou a terceiros, nos termos do art. 31, e tem caráter de sanção. A destituição não tem procedimento previsto e nem prazo para der decidida, o juiz deve sempre ouvir o administrador antes de constatar a sua culpa e determinar sua destituição, mesmo

..........................................20 9. Referências Bibliográficas...................................................................................21 INTRODUÇÃO Os primórdios da falência surgiram no direito romano onde o corpo respondia pelo pagamento das dívidas. Não se exigia a intervenção do Estado e vinha associada à trapaça. Já na Idade média a execução por dívidas passou a incidir apenas sobre o patrimônio do devedor. Também a…

do sócio solidário. Prazo – Na recuperação judicial, a suspensão em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Das Execuções Fiscais – As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada…

1 INTRODUÇÃO 3 2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13

Direito falimentar Introdução Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a

BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (art. Ao falido impõe a

gênero do negócio, ao movimento das 1 Walter Douglas Stuber é sócio fundador do escritório Stuber - Advogados Associados e advogado especializado em direito empresarial, societário e direito falimentar. Analúcia L. O. C. Carloni é associada do escritório Stuber - Advogados Associados e advogada especializada em contencioso societário e direito falimentar. fevereiro 2005 | Disclosure das Transações Financeiras . 7 • • • • operações e a outras…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

Ramo do direito que trata das relaes jurdicas oriundas da pratica do comrcio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Cdigo Civil Brasileiro), houve uma fuso dos cdigos Civil e Comercial, no que se refere s relaes de trato comercial (isto , nas normas bsicas). Principais Caractersticas Cosmopolitismo O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questes comerciais abrangentes, ou seja, trata de questes comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentao O Direito…

Conceito A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Para Amador Paes de Almeida “falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresárias insolventes”. Falência e Insolvência As definições de falência diferem