Direito Hierarquia Das Leis

Na constituição de 1988, em seu artigo 5º, como John Locke, ela defende o direito a vida, a liberdade e a igualdade, mas de forma distinta, pois Locke entende que esses direitos são anteriores à formação do Estado, ou seja, uma categoria de direito que se refere a todos, na medida em que se materializa no chamado “estado de natureza”. Neste sentido, direito natural em Locke se diferencia de qualquer outra espécie de direito que podemos acordar, pois não pressupõe a existência de um…

Jadielson Oliveira Pedro Kaico 1-Quais são os requisitos para que haja busca e apreensão em um escritório de advocacia? - Com efeito, o artigo 7º, §6º, do Estatuto da Advocacia (que prevê os direitos dos advogados) expressamente determina a necessidade de se fazer constar um representante da OAB quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritórios de advogados. Não bastasse, traz requisitos cumulativos, cujo desrespeito enseja

Direito das Organizações Introdução Neste trabalho que nos foi proposto na disciplina de Direito das Organizações, vou falar dos assuntos que aborda-mos nas aulas. Este trabalho consiste nos temas pesquisados durante as aulas, e um pouco do que eu sei sobre este tema que estamos a aprender nas aulas. Fontes do direito As fontes do direito são: A lei: uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato

Pura do Direito e a concepção culturalista de Miguel Reale na Teoria Tridimensional do Direito, assim como suas semelhanças e diferenças. 2. INTRODUÇÃO No presente trabalho serão apresentados características da obra e o pensamento Kelseniano da Teoria Pura do Direito e a obra de Miguel Reale, a Tridimensionalidade do direito. No início do século XX, Hans Kelsen, apresenta na sua Teoria Pura do Direito, inovando todas as explicações dadas ao…

Semestre DISCIPLINA: Noções de Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas I – EMENTA Noções preliminares ao estudo do Direito. Conceito de Direito; Acepções da palavra Direito: subjetivo, positivo, positivo e natural; Direito e moral; Ramos do Direito; Fontes do Direito; Das leis: concreto, classificação, elementos formadores, hierarquia, vigência da lei no tempo. Direito constitucional. Dos direitos e garantias normativas. Direito Civil: Pessoa…

da decorrência de uma eventual superposição de normas conflitantes, explica-se pela existência de antinomias constitucionais, que é a coexistência de normas constitucionais de sentido contrários. Entretanto como diz Luís Roberto Barroso, “o direito não tolera antinomias“, e para que esse problema seja solucionado são utilizados determinados critérios como o hierárquico, o da especialização, e o cronológico. Porém como as normas presentes na Constituição estão em um mesmo nível…

São Paulo, Elival Ramos, diz que o período máximo de internação permitido pelo “ Estatuto da Criança e do Adolescente”, é insuficiente quando se trata de crime hediondo, três anos é pouco. A ministra dos “ Direitos Humanos”, relata que são raras as infrações cometidas por adolescentes , os Direitos Humanos tenta negar que delitos praticados por jovens tem aumentado , mas infelizmente não é isso que a imprensa tem nos mostrado em nosso cotidiano .Pesquisa realizada pelo ( Centro…

A escola do Direito Positivo é um tanto difícil de explicar, em vista que tinha diversas manifestações do pensamento positivo, onde na própria escola surgem vários movimentos que foram aparecendo outras escolas que se declararam de direito positivo. Podemos citar alguns positivistas que se destacaram Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Thomas Hobbes e outros não juristas, como Karl Marx. Um fator que une todos esses movimentos é a oposição ao Direito Natural, onde este tem o caráter permanente

CF/1988, Lei no. 12.016 de 07 de agosto de 2009 e arts. 282 e segs. Do CPC. 2. Ação de natureza civil de rito sumaríssimo, que desfruta do status de remédio constitucional dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder – ou tiver receio de sofrê-la – sendo o ato perpetrado por autoridade pública ou agente pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança em Face de…

histórico proporciona um teste crítico para aqueles que acreditam que os Estados estão cada vez mais presos em uma rede normativa feita de fio cosmopolita. O desafio para essas crenças é revisitar até onde (como Carr argumentou) a lei e a moralidade são subordinadas ao poder. Essa linha de pensamentos nos leva inevitavelmente a considerar até onde a concentração de poder nas mãos de um único Estado irá necessariamente levar à imposição…