Direito Da Personalidade No Regime Democratico

DE DIREITO DE SOROCABA – FADI Ciência Política e Teoria Geral do Estado – 2014 Professor Jorge Marum Resumo 14 – Regimes de Governo: Democracia e Autocracia Chinês enfrenta tanques na Praça da Paz Celestial, 1989 Introdução. O Estado funciona e exerce o poder através do governo. O governo pode ser autoritário ou não, pode dar mais ou menos liberdade aos cidadãos, pode admitir mais ou menos participação popular etc. O modo de exercício do poder caracteriza o que chamamos de…

seja, o governo escolhido pela maioria. O Estado Democrático tem três pontos fundamentais: Supremacia da vontade popular: que é a participação popular no governo através da representatividade, do voto, dos sistemas eleitorais e partidários. Preservação da liberdade: realizar sua vontade, desde que isso não prejudique o próximo, podendo o mesmo dispor de bens sem que o Estado interfira em suas decisões. Igualdade de direitos: todos têm direitos iguais, independente de classe social,…

na esfera do constitucionalismo ocidental é preciso conhecermos o Estado burguês de direito, ou os conceitos histórico e racional-normativista da Constituição, Segundo o esquema de Gárcia Pelayo. Na doutrina do liberalismo o Estado sempre atemorizou o indivíduo, pois o poder surge com um conjunto de teorias políticas como o maior inimigo da liberdade. Com a construção do estado jurídico, os pensadores do direito natural pensam ter encontrado a chave capaz de organizar a liberdade no…

eficiência dessas instituições (obtenção de resultados), mas também para sua maior transparência (informação), talvez o mais forte pilar da accountability democrática.  REFORMA ADMINISTRATIVA,PREVISIBILIDADE DECISÓRIA E EFICIÊNCIA DO ESTADO. Estado Democrático Aquele que promove o reequilíbrio do poder em favor da cidadania Cidadania como importante elemento para contrabalançear o poder da burocracia Novas formas de controle, incluindo a participação cidadã nos processos de…

trabalhadores em particular, da aplicação de suas sistematizações teóricas e das formulações criadoras de personalidades nacionais e internacionais, que contribuem para a construção da democracia e do socialismo. 3º O PSB, fiel à democracia pluralista como valor político permanente, ao regime republicano e à forma federativa de organização administrativa do país, às elaborações socialistas e à luta pelos direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos e políticos da cidadania,…

OS DIREITOS POLÍTICOS No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88. O

Personalidade Jurídica Do Estado Personalidade jurídica é adquirir direitos e deveres. Ideia ligada e reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo como recém-nascidos, louco e doente inconsciente todos possuem personalidade jurídica. Portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Teoria da Pessoa Jurídica Um publicitário alemão do século XIX, fala que…

Contexto O direito administrativo trabalha com um ponto inicial, que é a expressão: Republica. Ou seja, tratar de direito administrativo é tratar da republica, pois tratar de direito administrativo é tratar da coisa publica. Então o direito administrativo trata da coisa pública, estuda a coisa publica, sendo que coisa publica é tudo aquilo que tem proteção dentro de um direito publico. Sendo assim se estamos falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento

aO direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art.5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. Honra, proveniente do latim honor,

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. LUIZ RAFAEL DE MELO Atividades práticas supervisionadas ATPS, Etapas 1 e 2 Acadêmicos: - Aline Brandão RA: 7297604602 - Everton Sena RA: 7246574789 - Jonys Ocampos RA: 9911173719 - Rafael Cavalheiro RA: 7297594974 Campo Grande – MS, 08 setembro de 2015. ETAPA 1 Aula-Tema: Direito Administrativo e Administração Pública Passo 1 (Individual) 2. Redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do…