Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência tributária, formada pelo critério material (CM)…

Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Espécies de Substituição Tributária no ICMS 1 – Sobre Mercadorias 1.1 – Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se…

devemos observar que os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam inteiramente ao direito obrigacional. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta.: Sim. Obrigação é uma obrigação “stricto sensu”. Dever jurídico é uma obrigação imposta pela lei. A responsabilidade tem um caráter patrimonial em suportar o ônus da inadimplência. Ônus jurídicos são privilégios que você…

credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. A IMPORTANCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso…

pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. RESPOSTA: A lei, ao admitir prestação de coisa futura, quer significar que tal prestação pode constituir objeto da obrigação. Se a coisa futura não chega a existir, ou que vem a existir, mas em quantidade inferior à prevista, por causa não imputável ao devedor, a obrigação extingue-se total ou parcialmente, conforme os casos, ficando o credor desonerado de toda a contra prestação ou de parte dela (arts. 795º/1, 793º/1 CC). Mas…

Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. A) Carlos Roberto Gonçalves, afirma que: O Direito das Obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão, principalmente, da…

Responsabilidade Civil Contratual 1. Introdução Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou

391 , deve ser melhor analisado, já que há exceções. Ex; O bem de família. O que é obrigação? É a relação de natureza jurídica, pela qual, o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, cujo inadimplemento deste, enseja a este executar o patrimônio daquele, para satisfazer o seu interesse. ( Álvaro Vilhaca de Azevedo) Principais Características da Obrigação: Caráter Transitório Vinculo Jurídico entre as Partes Caráter…

Direito. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. A obrigação é a relação transitória do direito que nos constrange a dar , fazer ou nao fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente vinculado , ou em vertide da lei adquire o direito de exigir uma ação ou omissão. A responsabilidade nasce a…

interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Direito das Obrigações, que tem por objetivo equilibrar as relações entre os sujeitos ativos e passivos. Dentro de nosso C.C. a palavra obrigação comporta vários sentidos. Refere-se tanto ao lado ativo, também chamado crédito, e o lado passivo, denominado débito. Obrigação é o crédito considerado sob ponto de vista jurídico; crédito é a obrigação sob o ponto de vista econômico. A mais antiga…