Diferença Entre Sigilo Fiscal E Comercial

etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a…

prazo, é um negócio jurídico. Como tal, deve ser formalizado da maneira prevista na lei. No caso de venda a vista, se o vendedor for pessoa física, o documento que formaliza o negócio jurídico é o recibo; se pessoa jurídica, o documento é a nota fiscal/ fatura com a respectiva quitação. O motivo é que a propriedade de qualquer bem ou direito só pode ser provada por documento que atenda as formalidades da lei. 2 – A constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade…

de empresa A concepção jurídica de empresa está embasada na ideia econômica da mesma, isto é, organização dos fatoresde produção (capital e trabalho), para a realização de uma atividade econômica. Transição lei comercial, porque houve essa transição, deixamos a teoria do ato de comercial para adotarmos a teoria de empresa, que é o fundamento da atividade mercantil Faz parte do direito empresarial em razão das modificações, evoluções da atividade mercantil. Houve uma necessidade de…

da área e não pode estar inserido no estado da técnica Estado da técnica  criei um evento, algo novo diferente, quero divulgar o evento, coloca no internet para divulgar publicamente mais não foi patenteado (processo no IMTI  exige 18 meses de sigilo que pode ser renunciado para ser publicado), antes de dar entrada na patente foi divulgado  perde o titulo de novidade  tem 12 meses para realizar o pedido de patente se não for feito cai no estado da técnica, não tenho mais direito a…

nas reservas internacionais no final do período. (D) há um superávit em conta corrente do balanço de pagamentos. (E) há um superávit comercial do balanço de pagamentos. 2. (Administrador – BNDES – 2009) O fato de um país ter um déficit na conta-corrente de seu balanço de pagamentos significa que (A) está havendo perda de reservas internacionais. (B) seu balanço comercial é deficitário. (C) a conta de capital do seu balanço de pagamentos é superavitária. (D) a poupança externa que está…

responsabilidades do servidor público. 6.5 Responsabilidade administrativa. 6.6 Estatuto do Ministério Púbico Federal. 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 7.1 Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade fiscal. 8. BENS PÚBLICOS 8.1 Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público. 8.2 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso…

Chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta pontuação: ‘Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do alfaiate? Nada! Aos pobres.’ Assim é a vida. Nós é que colocamos os pontos. E isso faz a diferença.”. Cabe a nós, redatores, empregar a pontuação de modo que a mensagem por nós escrita chegue ao leitor no sentido exato que queríamos transmitir. Para isso, devemos conhecer suas regras. A pontuação depende da estrutura sintática da oração. Para

da contabilidade comercial nas entidades, tem alcançado um alto patamar de uso e credibilidade, em seus mecanismos de funcionamento, praticidade, respaldo, transparência nas demonstrações contábeis, traz segurança na tomada de decisão, que nada mas é um reflexo da organização contábil. Na verdade é indispensável seu uso, sejam em termos teóricos ou práticos, o conhecimento materializado no sucesso ministrado em valores reais, alavanca significativamente o lugar ou posição comercial de…

mandado de segurança; * Extinção do credito tributário e Administração tributária; * Poderes fiscais e Sigilo fiscal e bancário; * Dívida ativa e certidões negativas; * Bibliografias; * Processo tributário e administrativo; * Objetivo; * Princípios utilizados no processo administrativo; * Processo judicial e Ações judiciais; * Execução fiscal e Cautelar fiscal; * Garantias constitucionais aplicáveis ao processo judicial; * Das garantias e dos…

construído, sem que nenhuma atenção seja dada à variação da capacidade aquisitiva da moeda entre a data de aquisição e outra qualquer. Também não Considera-se a variação do preço específico dos ativos estocados. Sob esta ótica o lucro tem origem pela diferença observada entre as receitas e as despesas, não levando em conta a época de deformação. Demonstrativos baseados em custos históricos não são relevantes para a tomada de decisões quando existem flutuações gerais ou específicas de…