Diferença Entre Locação Residencial E Não Residencial

das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode…

Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar, que na composição das informações sobre as…

Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença.…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória

Preto Departamento de Direito Núcleo de Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE Pró-Reitoria de Extensão - PROEX…

em planejamento urbano e regional 2009. Autor: Pedro Abramo Objeto: Estudar como está ocorrendo o crescimento do mercado informal nas cidades brasileiras, identificando os tipos de mercado informal existente a partir de suas semelhanças e diferenças com o mercado formal de solo e habitação. Além disso, visa entender a lógica que é peculiar a este tipo de mercado informal, este que se expande cada vez mais nas cidades brasileiras, e identificando também seus sub-mercados. Objetivo:

cujos correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

LOCAÇÃO – PARTE III AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL Artigos 59 e 62 da Lei 8245/91 * Dentre as obrigações do locatário está a de “pagar pontualmente o aluguel (artigo 17 da LL) e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis” (artigo 23, I da LL), sob pena de desfazimento da locação (artigo 9º, III da LL); ** Utilizada quando houver inadimplemento do aluguel contratual, de aluguel provisório (ex.: fixado em ação revisional de aluguel), da diferença de…

Lei de locação: as vantagens para o locador e o locatário Introdução Com relação ao fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar…