Diante Dessa Situação Hipotética Na Condiçao De Advogado

portador de uma doença congênita, que não lhe permite procriar, conforme atestado médico. Dessa forma, Mário concluiu não ser o pai biológico de Plínio e decidiu questionar, em juízo, a paternidade e o registro de nascimento do filho da ex-esposa. Por ser juridicamente pobre, procurou a Defensoria Pública. Atualmente, Plínio encontra-se sob a guarda e responsabilidade de sua genitora. 1) Diante dessa situação hipotética, questiona-se se há possiblidade de a paternidade ser questionada e…

Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e…

admissibilidade do recurso: (i) cabimento (possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão) (ii) legitimidade para recorrer (legitimidade de parte na esfera recursal) (iii) interesse em recorrer (necessidade de interposição do recurso, diante da sucumbência) (iv) inexistência de fato impeditivo de recorrer (CPC, art. 501[desistência], 502 [renúncia] e 503[aquiescência]) (v) tempestividade (interposição no prazo fixado em lei) (vi) preparo (pagamento de custas…

de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de…

exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que: (A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso…

registravam que o empregado foi flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h. O contrato de trabalho de Adalberto não tinha qualquer previsão de desconto salarial para essa hipótese. Diante dos fatos apresentados resposta justificadamente se o procedimento do empregador foi correto? Fundamente sua resposta. De acordo com o art. 462, § 1.º da CLT, “Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito,…

(três) anos, o Instituto resolver romper o contrato de | | |prestação de serviços firmado com a empresa Alfa Ltda. constituída por Pedro Jorge. | | |Considerando a situação hipotética narrada, responda justificadamente: a) Existe | | |possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre Pedro Jorge e o Instituto Luz do| |…

que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Sim. É…

telefônicas. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida pelo Juiz da 19º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, no dia 13 de janeiro de 2012. Tendo os réus sido citados no dia 25 de janeiro de 2012. Como advogado de defesa de Daniel redija a peça privativa de advogado cabível, datando no último dia do prazo para protocolo. * Peça _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________…

EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Redigir petição inicial de ação de cobrança de cotas condominiais. 1) Nome do autor: CONDOMÍNIO FLOR DO AMANHECER 2) Nome do réu: JOSÉ FAGUNDES 3) Nome do advogado: ROBERTO FERNANDO EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de demanda, a ser proposta pelo Condomínio do Edifício Raios de Sol, contra os condôminos Eduardo