Diante Dessa Situação Hipotética Na Condiçao De Advogado

moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa. Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros…

justo título e estiver na detenção da coisa. (B) É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse. (C) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário. (D) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio. (E) Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade. Título DIREITO…

apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. 15 - Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra "ADVOGADO". Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido. 16 - Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o …

elencados nos arts. 136, §1º e 139 da CF/88. Têm aplicabilidade: DIRETA, IMEDIATA POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. C- Normas Constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que, de imediato, no momento em que a constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emenda a Constituição, ou na hipótese do art. 5º, §3º), não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade:…

o prazo de 60 meses; o valor do aluguel atual, mensal, é de R$ 2.500,00, além do condomínio, que cabe à locatária, sendo certo que o justo valor locativo é de R$ 4.000,00. O antigo fiador veio a falecer em julho próximo passado. Na qualidade de advogado da sociedade dedicada à comercialização de embalagens, propor a medida judicial pertinente visando a manutenção do contrato inquilinário. Lei referente: LEI No 8.245/91 Foro regional da Lapa Agora é o Foro Central Critérios…

autoridade, a forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da constituição (2003, p. 80). Diante do exposto e da lição que Lassale nos deixou a mais de 100 anos, da para se dizer que não existe Estado que não seja constitucional, visto que qualquer sociedade politicamente organizada possui por mais rudimentar que seja uma…

contraditório, proíbe-se o julgamento de ausentes, dentre outros direitos. Após séculos de lutas e difícil e atribulada perseguições aos cristãos, o vitorioso Rei Constantino, ganhou a episcopalisaudientiareconhecida oficial. Deste momento em diante, inverte-se a situação, onde a jurisdição eclesiástica torna-se competente mesmo para causas cíveis, se assim uma das partes solicitar, todavia, mesmo se um processo em andamento perante um juiz secular, podia o interessado no processo,…

alguma coisa, senão em virtude de lei, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou 13 degradante, que estão garantidos a inviolabilidade da honra e da imagem pessoal, o sigilo das comunicações telefônicas, a proteção dos atos praticados por advogados no exercício 16 da profissão e que a administração pública obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Almir Pazzianotto Pinto. Correio Braziliense, 20/4/2009 (com adaptações). A…

for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência. A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. * No caso em questão o fenômeno ocorrido foi o da "recepção" das leis pretéritas pela nova ordem constitucional. 9- O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado…

---------------------------------------------------------------------- página 15 RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.547 - MG (2009/0025174-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : G V C ADVOGADO : JOSÉ RICARDO SOUTO E OUTRO(S) RECORRIDO : V J D ADVOGADO : MARCIUS WAGNER ANTÔNIO DA FONSECA E OUTRO(S) Responsabilidade Civil. Dano Moral. Adultério. Ação Ajuizada pelo árido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito.…