Diante Dessa Situação Hipotética Na Condiçao De Advogado

a manutenção ou reintegração da posse. | | |(C) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário. | | |(D) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada| | |no domínio. | |

Adolescente como sua parte integrante Trata-se de ramo do Direito privado, estruturado e formado pelo Estatuto da Criança e do adolescente Como ramo do Direito Público, é fruto da Convenção internacional dos Direitos da Criança, adotando a doutrina da situação irregular apenas de forma excepcional, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente Pode ser considerado como ramo do Direito Público, criado no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Gabarito Comentado 3. …

ajuizamento de ação de execução, fundada em título extrajudicial, de posse de sua empresa privada, em face da referida empresa estatal, requerendo a penhora de tantos bens quanto necessários para a cobertura do quantum exeqüente. Como o Sr como advogado elaboraria o conteúdo de tal parecer. Resposta: 1 – RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa responder a indagação se empresa pública pode alegar equiparação jurídica à Fazenda Pública (Administração Pública Direta) e…

Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI. Cediço que diante de movimentos sociais e questiona-se: Tais movimentos podem ser situados como fontes do Direito do Trabalho? Explique. Resposta: Sim, pois, o direito se normatiza a partir da manifestação da vontade dos grupos sociais, em suma o direito…

como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação dos interesses em jogo, como, por exemplo, na situação em que uma família devota de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade…

efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos…

DO AUTOR OU -ACEITA A EXISTÊNCIA DOS FATOS E NEGA-LHES A EFICÁCIA JURÍDICA PRETENDIDA DE MÉRITO -RECONHECE O FATO APRESENTA FATO NOVO: MODIFICATIVO EXTINTIVO IMPEDITIVO E Silvio – brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE – ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra sua ex-mulher Joyce e contra suas filhas Júlia e Carla, menores impúberes, representadas pela genitora,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC-2011-TRF) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu…

da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá: (A) Pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.…

assegurar efetividade a esses direitos, a Constituição criou garantias fundamentais, como são exemplos os remédios constitucionais. Assim, os remédios constitucionais são instrumentos colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante de ameaça ou abuso de poder por parte do Estado. A partir de agora, passamos a tratar de cada um dos remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Há ainda os remédios…