Devolução Vrg

1.1. DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE À TÍTULO DE VRG EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL A discussão relativa à devolução do VRG nas hipóteses de resolução do contrato de arrendamento mercantil parte de duas linhas de raciocínio que, em boa parte, acabam por se confundir: (i) a primeira diz respeito à vinculação do Valor Residual Garantido ao exercício da opção de compra, e (ii) a segunda está ligada ao suposto enriquecimento indevido da instituição financeira

ocasião, foi requerido a indicação de um lugar para a devolução do bem arrendado. Entretanto, ocorre que até o momento não houve nenhum contato da Instituição Bancária. Tendo em vista que não possui mais condições de arcar com as despesas decorrentes do contrato de leasing, busca a rescisão, com devolução, por parte do Autor, do bem arrendado. Além da notificação, o autor por várias vezes entrou em contato com o Banco Réu para que a devolução do veículo fosse realizada com…

Contrato de Leasing de Veículos: Verdades e MenƟras sobre o Valor Residual GaranƟdo (VRG) Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. Paulo Maximilian Mestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. INTRODUÇÃO O leasing1, como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através de um mix de contratos2, moƟvo pelo qual suscita enormes controvérsias tanto no campo práƟco

01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4 EMENTA CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ‘LEASING’ - SÚMULA 293 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VRG - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES NÃO EQUIVALENTES EM DESFAVOR DO RÉU – APELO E RECURSO…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88 e no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, por sua procuradora infra-assinada, vem à presença de V. Exª, propor AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATUAL MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VRG COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, estabelecido na Rua São Bento n 348/ 352, São Bento, São Paulo/SP, CEP 01010-000,…

quarenta mil reais) Ocorre que, até a presente data, a Requerida não entrou em contato com a Requerente, para a devolução do VRG (Valor Residual Garantido), de direito da Requerente, uma vez que esta não fez a opção de compra do bem arrendado, observando-se que o contrato fora rescindido ocorrendo a reintegração de posse do referido bem. A Requerente purgava mensalmente, a título de VRG o valor de R$ 5.833,32 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais, trinta e dois centavos),…

os termos do contrato, para ao final, optar tão somente pelas três possibilidades previstas, quais sejam: a) aquisição do bem; b) renovação do contrato ou c) devolução do bem arrendado. Não pairam dúvidas acerca da plena possibilidade de resilição do contrato de arrendamento mercantil por parte do arrendatário com a consequente devolução do bem, eis que, esta maneira de rescisão contratual, decorre tão somente da manifestação de uma ou de ambas as partes. Isto porque, o direito de…

Leasing e Valor Residual Garantido (VRG). Uma análise doutrinária e jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A história do leasing. 3. Conceito de leasing ou arrendamento mercantil; 4. Características dos contratos de leasing; 5. Valor residual garantido (VRG) e a evolução jurisprudencial. RESUMO A presente pesquisa tem por objeto o estudo do leasing/contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido). O objetivo geral é analisar a aplicação dessa modalidade de

por seus advogados – procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado,…

jurídica de ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. Ocorre que, durante o pacto, foi exigida pela empresa demandada, uma antecipação em nome do Valor Residual de Garantia - VRG, que representa a opção pela compra do objeto arrendado, assim, desembolsada na forma de “entrada” uma quantia de R$ 3.900,00 (três mil novecentos reais). Também foi pago VRG de forma diluída, em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 420,83 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). 3. Todavia, após o…