Defina O Conceito De Tratado Internacional

o sujeito passivo é o proprietário do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do veículo; alíquota: estipulada na legislação estadual, limitada pelo Senado Federal, variável de acordo com a espécie de veículo. 2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? R.: Entendo…

positivismo, onde as explicações psicológicas são substituídas pelas respostas racionais, embasadas e na ciência. Esse estágio somente será atingido através do conhecimento científico, onde a única realidade que existente é a realidade física. 5. Defina o que são fatos sociais, na concepção de Émile Durkheim. Por que este autor entende que a sociedade precede o indivíduo? R: Para Durkheim sociologia é o estudo dos fatos sociais que são os verdadeiros objetos da sociologia e compõe a…

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? 2. A "lei" que impõe limites e condições a faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § l, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1 do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta "lei" ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus

Aluno: Marcelo Maia de Oliveira SEMINÁRIO V - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito…

PERSONALIDADE INTERNACIONAL - demais coletividades 1. Santa Sé A Santa Sé corresponde à aliança da Cúria Romana com o Papa. O Tratado de Latrão, concluído em 11/02/1929, entre a Santa Sé e a Itália, reconheceu a personalidade internacional da Santa Sé, a plena propriedade e a jurisdição soberana sobre o Vaticano, ressalta-se, que a personalidade internacional do Soberano Pontífice não deriva do Tratado de Latrão e que a criação de um Estado pontifício é uma consequência da…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Apresentar o conceito de Estado, atentando para sua configuração na contemporaneidade. • Fornecer ao aluno as duas perspectivas de análise do Estado: em sua relação com outros Estados e em sua relação com indivíduos. • Introduzir as noções de Responsabilidade e Imunidade Estatal; •???Apresentar o conceito de nacionalidade, correlacionando-o com o conceito de…

Exercício nº 1 1- Defina o objeto de estudo das Ciências Sociais 2- Qual é a diferença entre a visão sobrenatural e a visão científica? 3- Por que as Ciências Sociais surgiram depois das Ciências da Natureza? 4- O que é Bibliofobia? 5 - Qual é a importância da leitura em termos profissionais? Respostas 1- O objeto de estudo das Ciências Sociais são os aspectos sociais do mundo humano , a vida social de indivíduos e grupos humanos. 2 - A visão sobrenatural visa explicar as

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? R: Imposto de Importação: (a) Antecedente: - Critério material: importar produto estrangeiro - Critério espacial: território nacional - Critério temporal: entrada de produto estrangeiro (b) Consequente: - Critério pessoal: sujeito ativo é a União, sujeito passivo é o importador o a quem a lei equiparar - Critério quantitativo: A BC pode…

TRABALHO SUPLEMENTAR DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1.Segundo a orientação jurisprudencial do STF, existe paridade entre a norma brasileira de produção doméstica e a norma brasileira de produção internacional? Responda a questão de forma sucinta, relacionando-a com o julgamento do STF sobre a prisão do depositário infiel. O supremo tribunal federal tem mantido o entendimento de que os tratados,uma vez recepcionados,tem status de lei ordinária,isso ficou evidente quando do…

observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Isso quer dizer que se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, ainda que de alguma forma a ação seja danosa a outrem ou à coletividade, não haverá crime e por conseqüência não haverá punição no âmbito penal, embora possa…