Defina Nome Para Efeitos Civis

EXERCÍCIOS NOME EMPRESARIAL 1.Qual o nome empresarial utilizado pela sociedade limitada? O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011. A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social. DENOMINAÇÃO - A denominação DEVERÁ…

QUESTIONÁRIO Nº 1 TEMA: Direito Civil e Teoria Geral da Relação Jurídica 1) Indique qual é o objeto de estudo e finalidade do Direito Civil. O Direito Civil é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (disposição dos bens de um…

faculdades como se proprietário fosse. Posse é o exercício das faculdades e propriedade é ter as faculdades. 2 – Conceitue propriedade na Constituição. Propriedade é patrimônio. 3 – Defina posse. É o exercício de uma faculdades inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) como se proprietário fosse. 4 – Defina propriedade. Um direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. Propriedade é um PODER/DEVER (função social). 5 - Qual a natureza jurídica da…

telefonia, energia elétrica OK 6) Cite três exemplos de empresas que tenham atividades de produção por ordem (Página 144 - Livro) Indústrias pesadas, fabricantes de equipamentos especiais, algumas indústrias de móveis, empresas de construção civil, confecção de moda por estação climática etc. Também algumas indústrias de serviços à Produção por Ordem: escritórios de planejamento, de auditoria, de consultoria, de engenharia etc. OK 7) Cite três exemplos de empresas que tenham atividades de

Está previsto no Art. 1412 do Código Civil. 3. Quais os pré-requisitos para que o possuidor seja considerado de boa-fé? R= A posse de boa-fé, embora íntima, admite um elemento externo para facilitar a sua comprovação. Este elemento externo é chamado de “justo título”, ou seja, um documento adequado para trazer verossimilhança à boa-fé do possuidor. Deve existir no começo da posse e permanecer durante todo o decurso do prazo. Art. 1201 do CC 4. Quais os efeitos da depreciação do bem…

tendo a obrigatoriedade de gozar plenamente de capacidade civil e não ser legalmente impedido. Já o preposto, é subordinado ao empresário (preponente), podendo ser empregado contratado sob o regime celetista, autônomo trabalhando sob contrato ou mesmo uma empresa terceirizada (segundo o Prof. Fabio Ulhoa Coelho, porém existem juristas que divergem dessa opinião, não considerando os autônomos e terceiros como prepostos). Estes agem em nome dele e geralmente sob seu comando, tendo o…

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS 4 - O presente Contrato é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes por si, seus herdeiros ou sucessores. CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSMISSÃO DA POSSE 5 - A posse do imóvel será transferida à PROMISSÁRIA COMPRADORA no ato da assinatura desse contrato de compromisso de compra e venda passando a responder por todos os impostos e taxas que recaírem sobre o imóvel, a partir desta data, ainda que lançados em nome do PROMITENTE VENDEDOR

hierarquica. O terceiro passo seria descobrir qual o foro competente, que em regra, para as ações civis, considera-se o local do domicilio do réu 1ª Qual a justiça - especial ou comum 2ª Qual o grau da jurisdição – 1º grau ou 2º grau 3º Qual a localidade - foro 4º Qual o juízo: vara comum ou especializada 5º Qual o juiz (distribuição) 3- Quais as espécies de competência de foro para ações civis? Explique. Foro Comum – Regra geral. A competência é do local do domicílio do…

Materiais de Construção Engenharia Civil Exame Época Normal 2012-01-31 Ano Lectivo: 2011/2012 Duração: 1h Nome:_________________________________________________________________________________Nº_________________ NOTA: RESPONDA DE UMA FORMA DIRECTA E CONCISA. GRUPO I (RESPONDA OBRIGATÓRIAMENTE ÁS PERGUNTAS Nº2 E Nº5, DAS RESTANTES PERGUNTAS RESPONDA APENAS A DUAS PERGUNTAS Á SUA ESCOLHA) 1. Diga quais os parâmetros que caracterizam a ductilidade de um aço de armadura…

(atividade tomada como profissão), organização (direcionada para um fim específico, coordenando os meios necessários para a produção) e objetivo econômico (fim lucrativo), sendo que a condição para a pessoa considerar-se empresária é a plena capacidade civil, obtida aos 18 anos de idade ou, ainda, a partir dos 16 anos, desde que emancipados pelos pais. 2) O que é a Junta Comercial? A Junta Comercial, é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro,…