Declaração Anuência Alvará

indenização, pois são obrigações a todos impostas; LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS Características: - generalidade: aplicam-se a todos os proprietários ou bens inseridos em determinada situação; - unilateralidade: decorrem da lei, independentemente da anuência do proprietário; - imperatividade: devem ser cumpridas obrigatoriamente; não confisco : não acarretam, em princípio, perda da propriedade ou dano patrimonial grave; se tal ocorrer, cabe indenização ao proprietário. -…

satisfizerem as exigências da legislação complementar do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). § 1º - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação do projeto de construção ou da emissão de Alvará de Licença para Construção, permanecendo os autores dos projetos, construtores e proprietários com a inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância do disposto neste Código, ficando sujeitos às penas nele previstas.…

sujeita a quaisquer das seguintes situações, dirigir-se ao órgão correspondente para obtenção de assentimento ou anuência: a) áreas de proteção ambiental e, ou, em áreas localizadas na faixa de 10 km no entorno das unidades de conservação estaduais: assentimento da SMA/DPRN b) áreas urbanas: assentimento da Prefeitura Municipal c) Pesquisas em cursos de água: anuência do DAEE/BA 3. DNPM: para apresentação dos documentos obtidos no item 2, se for o…

ser verificadas a capacidade da pessoa física e a devida presentação da pessoa jurídica10. Os incapazes devem ser representados ou assistidos, necessitando autorização judicial (alvará) para a hipótese de serem promitentes vendedores. O espólio, a massa falida, a herança jacente e a herança vacante também necessitam de alvará judicial para alienarem patrimônio11. O condomínio especial não tem personalidade jurídica12. Deve haver a vênia conjugal por parte do promitente vendedor,…

desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. 4.3 IMPERATIVIDADE O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres…

possui quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arrestos, seqüestro, incidentes sobre ele e que não é objeto de demanda judicial e tampouco foi dado em garantia para quaisquer obrigações assumidas perante terceiros. Havendo vício da presente declaração, a SEGUNDA PERMUTANTE poderá rescindir o presente instrumento, devendo a PRIMEIRA PERMUTANTE devolver os valores investidos por aquela parte. Cláusula 4ª – DO OBJETO DE PARCERIA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 4.1 - Constitui objeto do…

56 . Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais.....56 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS............................................................................................56 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...............................................................................................57 CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS. ....................................................................57 . Seção I…

56 . Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais.....56 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS............................................................................................56 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...............................................................................................57 CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS. ....................................................................57 . Seção I…

incapacidade e consequente interdição; Sucessão inter vivos ou causa mortis; Empresário incapaz (interdito, sucessor ou herdeiro menor) pode continuar empreendimento, por meio de representação legal, havendo prévia autorização judicial, concedida mediante alvará e inscrita e averbada no RPEM (CC, arts. 974 e 976). Revogabilidade da Autorização Judicial Poderá, a qualquer tempo, ser revogada pelo juiz autorização por ele dada a empresário incapaz para prosseguir na atividade…

1º de janeiro do ano seguinte à morte do último coautor. A parte patrimonial do direito autoral tem regra própria, escapando, portanto à incidência do direito das sucessões. 4ª Exceção: Alvará judicial. Lei 6.858/80 regulada pelo Decreto 85.845/81. É a conhecida Lei do Alvará Judicial. E o que é isso? Alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a regulamentar a sucessão. Toda vez que eu falo em jurisdição voluntária, eu gostaria que chegasse à sua mente…