De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas…

fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Lei nº 6.514 de 1977. Portaria nº 3.214 de 1978 (quadro e limite). Artigos 189 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º inciso XXIII da Constituição Federal. ABANDONO DE TRABALHO: Retira-se de um serviço, sem que o tenha terminado, ou sem que tenha atingido o horário previsto. Abandonar o serviço é cometer justa causa para a despedida do empregado. Pode-se, também, dizer…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2.1. Noção de Constituição. 2.2. Classificações. 2.3. Classificações da Constituição brasileira. 2.4. Rigidez e supremacia. 2.5. Força normativa da Constituição. 2.1. Noção de Constituição. A noção conceitual de Constituição, enquanto lei fundamental e máxima de um ordenamento jurídico, passa antes de tudo pela posição, visão ou mesmo uma concepção prévia do que se imagina o que é ou deve ser, e o que contém ou deve conter uma Constituição. Enquanto…

Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1) Introdução Exceto a Constituição de 1937, todas as Constituições Brasileiras, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei. Sendo a Constituição Federal a lei máxima do país,é portanto o modelo de tudo o que é feito no Brasil, em referência aos atos jurídicos. Ela pode ser reformada por meio de emendas constitucionais, como prevê seu próprio texto, e…

ORDEM SOCIAL A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194 A 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos…

MATTOS RGM 04897 CELESTE NARCISO RGM 05608 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho realizado em 24 de março de 2011. INDICE 05 – Introdução 07 – Origem de Controle de Constitucionalidade 08 – Cláusula de Reserva de Plenário 09 – Legitimidade Ativa 11 –…

docente Roque Carrazza assim ensina: “o legislador de cada pessoa política ao tributar ou reproduz o que consta na Constituição ou acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e reslava para o campo da inscontitucionalidade.”. Logo, considerado isto, temos que a o legislador de cada pessoa política ao legislador só poderá com base no que dispõe no vigente Constituição Federal. Posteriormente, o professor define tributo como “a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e…

grupos menos favorecidos”. A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em Sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a. Moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, A proteção à maternidade e À infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A Explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma Somatória: artigos: do 6º aos 11 e dos 193 a 232 da Constituição Federal), onde.…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…