Dados Estatutários Grupo Pão De Açúcar

Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros; e Considerando que dentre as competências da Secretaria Executiva estão: o assessoramento na atuação dos (as) conselheiros (as), bem como da presidência, do Colegiado, das Comissões e Grupos de Trabalho. RESOLVE: Art. 1º- Designar como Secretário Executivo dessa instância de Controle Social da Política de Assistência o servidor AUDRANILSON SANTOS TREVAS, mat. nº 42.626-1; Art.2º- Designar como Assessor Técnico e…

averbação: Surge, ao lado do registro, um ato específico — a averbação — ante a necessidade de fazer exarar todos os fatos que venham atingir o estado da pessoa e, conseqüentemente, o seu registro civil, alterando-o, por modificarem ou extinguirem os dados dele cons­tantes. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompa­nhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério…

averbação: Surge, ao lado do registro, um ato específico — a averbação — ante a necessidade de fazer exarar todos os fatos que venham atingir o estado da pessoa e, conseqüentemente, o seu registro civil, alterando-o, por modificarem ou extinguirem os dados dele cons­tantes. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompa­nhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério…

pois, se o agente soubesse, de antemão, que após cessada a anormalidade ou findo o período de vigência ele fosse ficar impune, tais leis não teriam sen do, pois perderiam toda sua força in mida va. Tempo do Crime É o momento da ação ou omissão que tenha dado causa ao resultado lesivo, não importando o momento do resultado: Teoria da A vidade ou Ação – Princípio tempus regit actum (é o tempo que deve reger o ato, ou seja, é a lei que está em vigor no dia em que o crime foi come do). Em…