Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

sentença nos seguintes termos: JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo estes em R$300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, paragrafo 4 c/c artigo 26, ambos do Código de Processo Civil, inclusive tendo em vista a extinção prematura do feito. Como é de conhecimento notório, o não pagamento do valor da condenação no prazo de até 15 dias, contados do trânsito em…

Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por…

a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente realizou compra de maquinários perante a parte requerida, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante pagamento por boleto bancário para o mês de julho de 2013 (doc. 2). Ocorre que, recebeu comunicação da empresa requerida para que pagasse a fatura, a qual estava vencida, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta, e em caso do não pagamento, seu nome seria inscrito no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. (doc. 3). …

regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, de 10 anos,ou de 5 anos como previsto no Código de Defesa do Consumidor.…

Sentença. Fundamente o decisório. Processo nº. 201200000000 Requerente: CIA DE SEGUROS SEGURANÇA BRASIL Requerida: ALCANCE CELESTE LTDA Ação: Cobrança Tribunal de Justiça de São Paulo Poder Judiciário I Juizado Especial Cível de São Paulo Rua Prevenido, 100 - Casa Caiada – São Paulo/SP - CEP: 00130-360 Processos no 201200000000 Requerente: CIA DE SEGUROS SEGURANÇA BRASIL Requerida: ALCANCE CELESTE LTDA Ação: Cobrança SENTENÇA RELATÓRIO CIA DE SEGUROS…

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO…

3730731260 SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RA 3723687549 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3 E 4: DIREITO POCESSUAL CIVIL IV. PROF. SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS Direito Processual Civil IV CAMPO GRANDE, MS 2015 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3 E 4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 3 e 4, apresentado ao Curso de Direito do Centro…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF). xxxxxx, brasileiro,Estado Civil, profissão, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na ENDEREÇAMENTO COMPLETO, CEP xxxxxxxxxxxxx, Brasília (DF), por seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório incluso, com escritório no ENDEREçAMENTO COMPLETO CEP 70.340-907, em Brasília (DF),…

Cristina Nascimento apresentou as condições de financiamento e o contrato de compromisso de compra e venda da unidade habitacional do Condomínio Residencial Bosque das Acácias, e os Autores aceitaram, se comprometendo de levarem o valor referente ao pagamento da entrada posteriormente, ocasião que iriam também assinar o contrato, ora anexado aos autos. Frise-se, Excelência, que nesse momento o financiamento seria pela Caixa Econômica Federal. 4. Segundo a sra. Cristina Nascimento, o…

empresa Enganação se comprometeu em realizar o procedimento de portabilidade de todos os números já existentes da empresa para a nova operadora contratada. Aduz, que após 15 dias os chips chegaram a sua empresa e a requerente entrou em contato com a requerida, Enganação Ltda., que por sua vez informou que ainda não foi realizada a portabilidade dos números e iria fazer o procedimento e entraria em contato para informar a realização do serviço de portabilidade numérica. A autora informa…