Código Civil Comentado Maria Helena Diniz

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO HELIOMÁRIO MARQUES SANTOS BAHIA 2013 Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Artigo 106 do Código Civil de 2002) Institui o Código Civil: Art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele…

propriamente dita ou de lacticínios.“ (Código civil comentado). PRAZOS Segundo estabelece o art. 1.439 do Código Civil, o penhor agrícola somente pode ser convencionados peloprazo máximo de três anos; e o pecuário, pelo prazo máximo de quatro anos, ambos prorrogáveis, uma só vez,até o limite de igual tempo. PENHOR AGRÈCOLA —O penhor agrícola é o vínculo real que grava a cultura, para facilitar o crédito agrícola e desenvolver aagricultura.“ (Maria Helena Diniz, Código civil anotado) Em…

objeto de análise a possibilidade ou não de compensação de saldos de convênios firmados entre a Municipios e uma instituições sem fins lucrativos. - Da eficácia da compensação: O livro Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. 2.ed. 2007 Ed. Renovar. P.674/679. – traz como conceito de compensação “o fenômeno de extinção das obrigações que ocorre quando duas pessoas são,…

prescrita e não proibido em lei) juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. Ora, o contrato é composto de créditos e débitos para as partes que o compõem, logo, consoante DINIZ (2004:p.453), a cessão de contrato tem existência jurídica,e, transmitem-se ao cessionário não só os direitos, mas também as obrigações do cedente. PAULO (2005:p.95), define contrato como “ Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. MARIA HELENA DINIZ Princípio iura novit curia”. Pelo princípio iura novit curia, o órgão judicante deverá ter, pela sua função de aplicar a lei, conhecimento preciso do direito nacional, e saber encontrar a norma aplicável ao caso sub judice. Consequentemente, o direito nacional não precisará ser alegado nem provado pelos interessados, que apenas deverão provar os fatos

filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. a) Para o Código Civil, como é definido a capacidade civil de Otávio? b) Otávio Augusto possui capacidade civil para realizar o negócio jurídico de compra e venda sozinho? c) Para validade do referido

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • As obrigações devem ser cumpridas — o adimplemento é a regra, e o inadimplemento, diz Maria Helena Diniz, citando Valverde y Valverde,a exceção , por ser uma patologia no direito obrigacional, que representa um rompimento da harmonia social, capaz de provocar a reação do credor, que poderá lançar mão de certos meios para satisfazer o seu crédito” (Curso de direito civil brasileiro, cit., p. 296). • Ocorre inadimplemento quando o devedor não cumpre a…

após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos esclarecer no decorrer deste trabalho. 3. OBJETIVO  Apresentar quais…

A SOLIDARIEDADE VERSO AUTONOMIA PRIVADA, SOB A ÓTICA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O Novo Código Civil Brasileiro, em seu livro I, na Parte Especial, ao disciplinar as várias modalidades de Contratos, trata especificamente em seu artigo 585, sobre os contratos de comodatos, segundo o qual abordaremos a seguir. Texto enviado ao JurisWay em 24/08/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Por William Rosa e Solange Ferreira 1. Introdução. 2. Solidariedade. 3

PRÉ-PROJETO TÍTULO: RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO ÁREAS: Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Família TEMA: O presente tema abordará as consequências no mundo jurídico sobre o reconhecimento da paternidade socioafetiva, acarretando a possibilidade de obrigação alimentar para suprir as necessidades à subsistência do menor. ASSUNTO: Reconhecimento da paternidade socioafetiva e a obrigação alimentar …