Cruzamento Das Obrigações Acessórias

subespécie tributária se trata, é, tão-somente, o seu fato gerador (VOLKWEISS, 1998). Mas o Código, sempre preocupado em traçar o contorno de todas as figuras jurídicas nele disciplinadas, define, ainda: Art. 115. "Fato gerador da obrigação acessória (estabelecida, pela legislação, no interesse da fiscalização ou da arrecadação do tributo) é qualquer situação (fato) que, na forma da legislação aplicável (relativa a determinado tributo), impõe (obriga) a prática (uma…

empresa emitente, porém sem qualquer valor fiscal, jurídico e legal, tais como: Pedido, Nota de Controle, Orçamento, e outros. Os documentos fiscais são de emissão obrigatória utilizados pelas empresas para demonstrar sua conformidade com as obrigações tributárias, sendo regulados pelos órgãos fazendários federal, estadual e municipal. Recusar-se a emiti-los é sonegação fiscal, estando sujeito às penalidades da lei. Cabe observar que a empresa adquirente é co-responsável pela…

Escrituração Digital – SPED. Stock Control. System Auditing. 8 INTRODUÇÃO A administração pública brasileira, atualmente, passa por processo de mudança de mentalidade em relação à forma de arrecadação de tributos e ao cumprimento das obrigações acessórias. Parte dessa transformação se deve a um elemento primordial da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal de 88, ao instituir: As…

Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. ―A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.‖ (Art. 3º da Lei 4.320/64) ―Todas as receitas e…

Digitar dados e informações; * Acompanhamento do inventário físico e regularização no sistema; * Fechar o período contábil; * Emitir relatórios para a Diretoria; * Conciliar contas; * Calcular impostos; * Preparação de obrigações acessórias. Assistente Contábil * Classificar, relacionar e arquivar documentos; * Reunir dados e documentos para atender as fiscalizações e auditorias; * Registrar atos e fatos contábeis; * Digitar dados e…

previstos no título (Lei nº 5.474/68 – art. 10) e a assunção de obrigação fora do título, como o chamado aceite presumido”.8 5.3 Autonomia: é o princípio mais importante, segundo o qual a emissão do título de crédito ou qualquer declaração acessória nele contida (ex.: aval, endosso) constitui direito novo, autônomo e completamente desvinculado da relação jurídica que lhe deu origem. A doutrina normalmente ainda se refere a 2 subprincípios para facilitar a compreensão da autonomia. 6

essa complexa realidade ultrapassa as fronteiras de uma simples discussão acadêmica. Mais importante e preocupante do que isso é perceber a existência de uma infinidade de empresas que utilizam de artifícios fraudulentos para não cumprirem as suas obrigações tributárias (que é dever de todos) e, tirando proveito da situação, atuam no mercado de forma desigual e desonesta, enquanto o Estado, principalmente na figura dos municípios, assiste impotente a tamanha injustiça. Nesse sentido, a…

FINANCIAMENTOS 2.1.1.2.1. Empréstimos a pagar 2.1.3.1.. OBIGAÇÕES TRABALHISTAS 2.1.3.1.1. Salários a pagar 2.1.3.1.2. Provisão de Férias 2.1.3.1.3. Provisão de 13o salário 2.1.3.1.4. Comissões a pagar 2.1.3.2.. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS 2.1.3.2.1. Encargos Socais a Recolher 2.1.4... OBRIGAÇÕES FISCAIS 2.1.4.1.1. Taxas a recolher 2.1.4.1.2. IPI a Recolher 2.1.4.1.3. INSS a Recolher 2.1.4.1.4. PIS e COFINS a Recolher 2.1.4.1.5. IR a Recolher 2.1.4.1.6. Provisão de imposto de renda -…

fato gerador constitutivo da obrigação tributária. É só você saber os dois nomes: obrigação principal e obrigação acessória. Quando eu meto a mão no bolso e tiro dinheiro, isso se chama de obrigação principal. Quando eu emito uma nota fiscal, quando entrego uma declaração, há uma obrigação de fazer ou não fazer, que nada tem a ver com enfiar a mão no bolso. Trata-se de obrigação acessória. O §1.º do artigo 113 mostra que a obrigação chamada principal, materializável em uma obrigação de…

duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A alternativa D está correta, conforme o 1°, 2° e 20, da Lei 5474/1968. 30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta: a) Acessória. b) Que exige outorga uxória. c) Vinculada. d) Autônoma. A alternativa D está correta, conforme o art. 31,32,do Decreto 57.663/1966 e art. 899 C.C. 31ª questão: O endosso é ato cambial porque – Marque a correta: a)…