Cpc 32 Comentado Estudantes

parte final do artigo 76, que diz que a sentença valerá como título executivo. Significa isto que a sentença é de natureza condenatória, porque esta é que permite execução, que constitui título executivo, como se nota na redação do art. 475-N, I do CPC. 10. O Código de Processo Civil Brasileiro Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o…

segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título de exemplo: "qualificação, residente e domiciliado etc."), deve-se mencionar a legitimidade ativa e qualificar o impetrante corretamente, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC. Por outro lado, deve-se, especificamente, identificar o ministro como autoridade coatora, e não, o Ministério X. Necessidade de pedir ciência da União (Lei n.º 12.016/2009, art. 6.º). O mérito traz importante questão…

................................ 24 3.2 PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ................................................... 27 4 O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................... 32 4.1 DA NECESSIDADE DE UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ................ 32 4.2 AS MEDIDAS URGENTES DEPOIS DA REFORMA PROCESSUAL ................. 34 4.2.1 Da tutela antecipada: cautelar ou satisfativa .................................................... 36 4.2.2 Da tutela antecipada de

séparation com o mesmo objetivo. O direito italiano prescreve no art. 619 do seu CPC a opposizione de 9 ARMELIM, Donaldo. Dos embargos de terceiro. In Revista de Processo nº 62, São Paulo: RT, 1991, p. 45-46. 10 Ibidem, p. 47. 11 LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, 4ª ed., notas de Joaquim Munhoz de Mello. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 110. 12 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de A. Código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2006, p. 1030. 13 Moacyr Lobo da Costa.…

quem figura é a pessoa jurídica, e não a pessoa natural que a presenta, seja este sócio ou associado. A administração da pessoa jurídica se dá através de órgãos previstos no estatuto, que não a representam, eis que não se trata de incapaz, mas a presentam (art. 12 do CPC), e seus atos, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, a obrigam (art. 47 do CC). 18 op. cit., p. 295. O processo de personificação resulta em vários efeitos práticos, os…

juízo, na área cível, e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.ª fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o…

área cível; e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.a fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o…

sujeita ao mesmo teste de custo-benefício que outras fases de um sistema de informações. A decisão de investigar ou não uma variação depende dos benefícios líquidos esperados. 5. CONTABILIDADE EMPRESARIAL O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é uma entidade autônoma criada pela Resolução CFC nº 1.055/05. Tem como objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre Procedimentos de Contabilidade e divulgar informações dessa natureza, para permitir a emissão de…

juízo, na área cível, e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.ª fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado…

do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 2 7 3, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. Concorrência dos pressupostos legais. Antecipação…