Cpc 28 Comentado

Como se dá o cumprimento da obrigação de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do CC (Código Civil brasileiro). Art. 461 "Na ação que tenha por objeto

cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no…

Civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato (coord.). São Paulo: Atlas, 2004, p. 155; GRANDA, Piedad González. El litisconsórcio necesario en el proceso civil. Granada: Editorial Comares, 1996, p. 213-215; ALVIM, Arruda. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 1975, v. 2, p. 385; MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 203-204; MEDINA, José Miguel Garcia. “Litisconsórcio ativo necessário”. Revista…

Acervo de Obras Jurídicas – PFE / DNIT /// 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

Aula 00 Curso: Direito Processual Civil p/ TRF 3ª Região (Analista Judiciário e Oficial de Justiça) Professor: Gabriel Borges 00000000000 - DEMO Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRF 3ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AULA 00: Do Juiz Apresentação do curso Edital do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na praça. Esta é uma excelente oportunidade para aqueles…

Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 02 AULA 02: 11 LEI Nº 6.404/1976: ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). 9 BALANÇO PATRIMONIAL: CONCEITOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

Aula 00 Noções de Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa 00000000000 - DEMO Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 00 AULA 00: 1 CONCEITOS, OBJETIVOS E FINALIDADES DA CONTABILIDADE. 12 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, POR MEIO DAS RESOLUÇÕES DO CFC Nº 750/1993 E Nº 1.282/2010). SUMÁRIO

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 - INVESTIMENTO EM COLIGADA O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjuntaas minutas dos Pronunciamentos Técnicos números 18, 19, 35 e 36 que dizem respeito a investimentos societários em coligadas, empreendimentos conjuntos e em controladas, bem como a apresentação das Demonstrações Contábeis Consolidades e Demonstrações Cotábeis Separadas. O International Accounting Standards…

sacrifício do executado é algo natural, inerente ao rito, contudo deve ser realizado nos estritos limites do necessário para a satisfação do exequente, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no Art. 620 do CPC, que assim dispõe: Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assim, havendo varias formas de expropriação, o Juiz deve adotar a menos…